| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3850 / 2009 |
| Date | 2009-08-05 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 4O, DA LEI NO. 3.329, DE 06 DE AGOSTO DE 2003, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO JARDIM AMERICA, O IMOVEL QUE MENCIONA. |
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LEI Nº 3.850, DE 05 DE AGOSTO DE 2009. Prorroga o prazo constante do artigo 4º, da Lei nº. 3.329, de 06 de agosto de 2003, que autorizou o Poder Executivo a doar à Associação dos Moradores do Bairro Jardim América, o imóvel que menciona. O Prefeito do Município de Iturama, Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos a partir da entrada em vigor da presente Lei, o prazo constante do artigo 4º, da Lei nº. 3.329, que autorizou o Poder Executivo a doar à Associação dos Moradores do Bairro Jardim América, o imóvel que menciona. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama, Minas Gerais, 05 (cinco) de agosto de 2009. CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Poder Executivo