norma nº 3851/2009

LEI Nº 3.851, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre a criação do Conselho de Alimentação
Escolar aos alunos de Educação Básica da Rede Pública
Municipal; revoga as Leis 2.897 de 05 de Setembro de
1995 e 3.213 de 11 de Setembro de 2001 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais previstas no
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar com a
finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de
assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação básica
da rede pública municipal, motivando a participação de órgãos públicos e da
comunidade, na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
I- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos
à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
II- participar da elaboração dos cardápios do PNAE,
observando as disposições previstas nesta Lei;
III- orientar a aquisição de insumos para os programas de
alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;
IV- sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Orçamento Municipal,
visando:
a) as metas a serem alcançadas;
b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;
c) o enquadramento das dotações orçamentárias específicas
para alimentação escolar
V- articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos
âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou
privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da
alimentação escolar distribuída nas escolas municipais, estaduais e entidades
filantrópicas;
VI- fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos
estabelecimentos de ensino da rede publica municipal, estaduais e entidades
filantrópicas;
VII- articular-se com as escolas municipais, estaduais e
entidades filantrópicas conjuntamente com órgãos de educação do Município,
motivando-as na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para
afins de enriquecimento da alimentação escolar.
VIII- realizar campanhas educativas de esclarecimentos
sobre alimentação;
IX- realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais,
levando-os em conta, quando da elaboração dos cardápios para a merenda
escolar;
X- exercer fiscalização sobre o armazenamento e a
conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como
sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
XI- realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no
que respeita os seus efeitos, sobre alimentação;
XII- promover a realização de cursos de culinária, noções de
nutrição, conservação de utensílios e material, junto ás escolas municipais,
estaduais e entidades filantrópicas;
XIII- levantar dados estatísticos nas escolas e na
comunidade, com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no
Município;
XIV- zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis,
desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas
higiênicas e sanitárias;
XV- receber e analisar as prestações de contas do PNAE, na
forma desta Lei, e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Anual da
Execução Físico Financeira, observada a legislação específica que trata do
assunto;
XVI- comunicar a Entidade Executora (EE), a ocorrência de
irregularidade com gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de
validade, deterioração, desvio e furtos, para que sejam tomadas as devidas
providências;
XVII- divulgar em locais públicos os recursos financeiros do
PNAE transferidos à Entidade Executora;
XVIII- apresentar relatório de atividade ao FNDE, quando
solicitado;
XIX- promover a integração de instituições, agentes da
comunidade e órgãos públicos, afim de auxiliar a equipe da Prefeitura
Municipal, responsável pela execução do PNAE quanto ao planejamento,
acompanhamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da
alimentação escolar;
XX- realizar estudos e pesquisas de impacto da alimentação
escolar, entre outros de interesse deste Programa de Alimentação Escolar;
XXI- acompanhar e avaliar o serviço de alimentação escolar
nas escolas;
XXII- apresentar, à Prefeitura Municipal, proposta e
recomendações sobre a prestação de serviços de alimentação escolar no
Município, adequada à realidade local e às diretrizes de atendimento do PNAE;
XXIII- divulgar a atuação do Conselho de Alimentação
Escolar como organismo de controle social e de fiscalização do PNAE;
XXIV- zelar pela efetivação e consolidação da
descentralização do PNAE, no âmbito deste Município;
XXV- comunicar ao FNDE o descumprimento das
disposições previstas na legislação específica do PNAE.
Parágrafo Primeiro. A execução das proposições
estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do
Departamento de Educação e Cultura.
Parágrafo Segundo. Para fins do disposto no artigo 1º caput
serão consideradas como parte da rede municipal, ainda:
I - creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e
médio qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas, inclusive
as de educação especial;
II - creches, pré-escolas e escolas comunitárias de ensino
fundamental e médio conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte
composição:
I- 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
II- 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da
educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a
serem escolhidos por meio de assembléia específica;
III- 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares,
escolhidos por meio de assembléia específica;
IV- 2 (dois) representantes indicados por entidades civis
organizadas, escolhidos em assembléia específica.
§ 1º Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do
mesmo segmento representado.
§ 2º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo
ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
§ 3º A presidência e a vice-presidência do CAE somente
poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV
deste artigo.
§ 4º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é
considerado serviço público relevante, não remunerado.
§ 5º Os membros do Conselho de Alimentação Escolar serão
indicados de acordo com o estipulado neste artigo e nomeados, através de
decreto, pelo Prefeito Municipal.
§ 6º Ocorrendo vacância do cargo, deverá ser indicado e
nomeado novo membro para completar o mandato.
§ 7º O Conselho de Alimentação Escolar, reunir-se-á,
ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros,
mensalmente, e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente,
mediante solicitação, com quorum de pelo menos um terço de seus membros
efetivos.
§ 8º Ficará extinto o mandato do membro que deixar de
comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou
a 04 (quatro) alternadas.
§ 9º Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho
oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
Art. 3º O Conselho de Alimentação Escolar, no âmbito de
suas competências, deverá formalizar denúncia de qualquer irregularidade
identificada na execução do programa, ao FNDE, à Secretaria Federal de
Controle do Ministério da Fazenda, ao Ministério Público Federal e ao Tribunal
de Contas da União nos Estados.
Art. 4º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Capítulo III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º O Programa de Alimentação Escolar será executado
com:
I- recursos próprios do Município consignados no orçamento
anual;
II- recursos transferidos pela União e pelo Estado;
III- recursos financeiros ou de produtos doados por entidades
particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Art. 7º O Regimento Interno do Conselho será baixado pelo
Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em vigência da
presente lei.
Art. 8º Ficam revogadas, em seu inteiro teor, as Leis nº.
2.897, de 05/09/1995, 3.213, de 11/09/2001 e permanecendo a revogação da Lei
3.154 de 06 de setembro de 2.000.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e podendo ser regulamentada por
Decreto.
Iturama - MG., 05 (cinco) de agosto de 2009.
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo