norma nº 3852/2009

LEI Nº 3.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
 Altera a Lei nº. 3.230, de 06 de dezembro de 2001,
que Autoriza o Poder Executivo a Criar a EJA -
Educação de Jovens e Adultos “D. Fiúca”, no
município de Iturama, Estado de Minas Gerais.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 3.230, de 06 de dezembro de
2001, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o
CESU - Centro de Estudos Supletivos Educação de Jovens e Adultos de Ensino
Fundamental - Segundo segmento e Ensino Médio no Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, denominado CESU- “D. FIÚCA”.
Art. 2º O CESU - “D. FIÚCA”, tem como mantenedora o
Município de Iturama.
Art. 3º Compete à mantenedora, através da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura:
 I - manter o funcionamento do CESU no que se refere a
pessoal e material de consumo;
II - fornecer e estruturar o quadro de pessoal docente,
técnico e administrativo;
III - oferecer encontros, cursos, seminários, atualização e
aperfeiçoamento profissional ao pessoal docente, técnico e administrativo.
IV - manter a conservação do prédio e fornecer, quando
necessário, equipamento complementar ao bom e regular funcionamento.
Art. 4º É vedada a cobrança de quaisquer taxas ou
honorários dos discentes e seus familiares para a efetivação de matrículas,
fornecimento de histórico escolar, declaração de conclusão do Ensino
Fundamental e Ensino Médio, provas, apostilas e demais materiais necessários
para a permanência do aluno na escola.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamenta da por Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama - MG., 05 (cinco) de agosto de 2009.
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo