norma nº 3853/2009

LEI Nº 3.853, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
 Autoriza o Município de Iturama a fazer Doação de
Imóvel Rural, Destinado a Implantação de
Indústria Denominada A “Produtora de Charque
Tio Jonas”.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município de Iturama, autorizado a doar
uma área de 5.04.09 ha. localizada na Fazenda Santa Rosa, no Município e
Comarca de Iturama - MG., oriunda da matrícula nº 18.009 do CRI Local,
destinada à implantação de Empresa denominada “A Produtora de Charque Tio
Jonas”, que explora o ramo de Indústria de beneficiamento de carnes, derivados
e subprodutos, cujo imóvel tem as seguintes medidas e confrontações:
· Inicia-se no marco M-1, cravado sob uma cerca de arame na divisa com
área rural, de onde segue confrontando com área do município de Iturama
– MG., com rumo de 72º21’31’’ NE extensão de 150,00 metros até o
marco M-2; daí, vira à direita e segue com a mesma confrontação com um
rumo de 17º30’39’’ SE na extensão de 350,39 metros até o marco M-3;
daí, vira à direita e segue com a mesma confrontação com um rumo de
83º16’10’’ SW na extensão de 152,69 metros até o marco M-4; daí vira à
direita e segue confrontando com área rural com um rumo de 17º30’39’’
NW na extensão de 321,50 metros até o marco M-1, de origem,
perfazendo uma área de 5.04.09 ha.
Art. 2º A empresa donatária terá o prazo de 05 (cinco)
anos para iniciar suas atividades, a contar da entrada em vigência desta Lei.
Art. 3º Caso a empresa donatária não inicie suas
atividades no prazo estipulado no artigo anterior, ou paralise suas atividades por
período superior a 01 (um) ano, o imóvel, objeto da presente doação, retornará
ao Município de Iturama.
Parágrafo único. Caso o imóvel reverter ao município
de acordo com as disposições do caput deste artigo não poderá o Município
indenizar a donatória pelas benfeitorias executadas.
Art. 4º Fica a Secretaria de Indústria, Comércio e
Turismo responsável pela fiscalização do cumprimento desta lei e a Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social responsável pela fiscalização sanitária da
Indústria a ser implantada.
Art. 5º A geração de emprego tem de ser formalizada
de acordo com a legislação trabalhista e, deverá atingir o número mínimo de 20
(vinte) empregos diretos, no primeiro ano de funcionamento das atividades.
 Art. 6º Todas as despesas e custos relativos à presente
doação, serão suportados pela donatária.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº. 3.696, de 31 de janeiro
de 2008, alterada pela Lei nº. 3.726, de 1º de abril de 2008.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama - MG., 05 (cinco) de agosto de 2009.
 CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo