| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3854 / 2009 |
| Date | 2009-08-05 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CARIDADES SAO VICENTE DE PAULO. |
| native_id | 2659 |
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LEI Nº 3.854, DE 05 DE AGOSTO DE 2009. Concede Subvenção Social à Associação Internacional de Caridades São Vicente de Paulo. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a conceder à Associação Internacional de Caridades São Vicente de Paulo, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de subvenção social. Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada em 06 (seis) parcelas mensais, mediante a observância das regras constantes na Lei nº. 3.493/2005. Art. 3º. A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior. Parágrafo único. A primeira transferência fica condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº. 3.493/2005. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº. (335) 02.09.03.058.244.0081.2.0906. 3.3.50.43.01, constante do orçamento para este exercício. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama - MG., 05 (cinco) de agosto de 2009. CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Poder Executivo