norma nº 3855/2009

LEI Nº. 3.855, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
Estabelece tratamento diferenciado e simplificado
ao Empreendedor Urbano Municipal Pessoa Física.
O Prefeito do Município de Iturama, Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
sanciona a seguinte lei:
 Art. 1º Entende-se por Empreendedor Urbano Pessoa
Física, aquele que explora individualmente, um único estabelecimento fixo, por
um período de 12 (doze) meses, podendo contar com o auxílio de apenas 1 (um)
empregado assalariado, com registro em carteira, bem como sem o uso de
equipamentos industriais, as atividades abaixo, desde que devidamente
regulamentadas:
I – em centro de comércio popular;
II – pequeno comerciante, prestador de serviço,
industrial, inclusive as atividades de artesanato, de artes plásticas e de
fabricação caseira de alimentos;
Parágrafo único – As atividades acima não poderão
ser desenvolvidas por terceiros e nem através de sociedade.
Art. 2º Para fins de inscrição no Cadastro de
Contribuintes Mobiliário, poderão enquadrar-se no referido sistema de
simplificação, na condição de Empreendedor Urbano Municipal Pessoa Física,
sem prejuízo no disposto no caput do artigo 1º e seus incisos, que tenha receita
bruta anual não superior a R$18.000,00 (dezoito mil reais).
§ 1º O Empreendedor Urbano Municipal Pessoa Física
no ato da inscrição, deverá apresentar declaração de que a receita bruta do ano
em não excederá o limite anual de R$18.000,00 (dezoito mil reais).
§ 2º O Empreendedor Urbano Municipal Pessoa Física
que ultrapassar a receita bruta mencionada no caput deste artigo, deverá, no
prazo de 30 (trinta) dias, requerer sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do
Mobiliário, pessoa jurídica da Secretaria de Finanças do Município de Iturama,
como empresário individual.
Art. 3º São causas impeditivas para enquadramento na
categoria de Empreendedor Urbano Municipal Pessoa Física:
I – ter débitos com a Fazenda Pública Municipal,
inscritos ou não em dívida ativa em nome do Empreendedor Urbano Municipal
Pessoa Física;
II – ser sócio e/ou participante da administração em
outra sociedade empresária;
III – ser regido por instrumento de procuração.
Art. 4º São obrigações do Empreendedor Urbano
Municipal Pessoa Física:
I – requerer inscrição no Cadastro de Contribuintes do
Mobiliário;
II – recolher as taxas de abertura no ato do pedido;
III – pagar as taxas relativas à revalidação anual do
Alvará de Localização e Funcionamento;
IV – sendo prestador dos serviços relacionados na lista
anexa à Lei Complementar nº. 116/2003, será devido também, o ISSQN.
§ 1º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I deste
artigo, o Empreendedor Urbano Municipal Pessoa Física deverá,
preliminarmente:
a) preencher a Declaração Cadastral Municipal;
b) juntar cópia do documento de identidade;
c) juntar cópia do comprovante de inscrição no CPF;
d) juntar cópia do contrato de locação do imóvel, caso
o imóvel seja de terceiros.
 Art. 5º As disposições contidas nesta Lei, não são
excludentes do cumprimento das obrigações tributárias contidas nas legislações
federal, estadual e previdenciária.
Art. 6º Fica ainda o Empreendedor Urbano Municipal
Pessoa Física, obrigado ao cumprimento da legislação relativa ao Código
Municipal de Posturas, Código Municipal de Obras e Código Municipal
Sanitário.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama, Estado de Minas Gerais, 19 (dezenove) de
agosto de 2009.
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo