norma nº 3856/2009

REVOGADA EM SUA TOTALIDADE PELA LEI Nº 4.083, DE 04/07/2011.
LEI Nº 3.856, DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
 Autoriza o Município de Iturama a ceder a título
gratuito o imóvel da Quadra 08, Bairro Bom
Sucesso, Matrícula nº. 9.996 do CRI, onde está
edificada a Escola Estadual Joaquim Tiago de
Queiroz.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica o Município de Iturama, autorizado a
ceder a título gratuito o imóvel onde está edificada a Escola Estadual Joaquim
Tiago de Queiroz de sua propriedade formado pela Quadra 08, Bairro Bom
Sucesso, no Município e Comarca de Iturama - MG., oriunda da matrícula nº.
9.996 do CRI local, ao Estado de Minas Gerais, cujo imóvel tem as seguintes
medidas e confrontações:
· Terreno medindo 52,00 metros de frente para a Avenida João Paulo II,
igual medida do lado oposto confrontando com a Avenida São Benedito;
De um lado medindo 51,00 metros confrontando com a Rua Santa Marta,
igual medida do outro lado confrontando com a Rua Santa Helena,
perfazendo um total de 2.652,00 m². Existindo sobre a referida quadra,
benfeitorias situadas a Avenida São Benedito nº 340, constantes de um
Prédio Escolar com área de 1.025,26 m² e uma Quadra Poliesportiva
Descoberta com área de 470,07 m², perfazendo um total de 1.495,33 m².
Art. 2º O prazo da presente cessão é de 10 (dez) anos,
prorrogável por igual período, caso haja interesse das partes.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama - MG., 19 (dezenove) de agosto de 2009.
 CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo