norma nº 3857/2009

 LEI Nº 3.857, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera a redação dos artigos 1º e 3º, da Lei nº 3.849, de 05 de
agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a receber em
dação em pagamento os imóveis urbanos que menciona.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 3.849, de 05 de agosto de 2009, passa
a ter a seguinte redação:
“ Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em dação
em pagamento, os imóveis urbanos, abaixo discriminados, constantes dos Lotes
04 e 17 da Quadra 26, localizado no Bairro Residencial Sumaré, de
propriedade do contribuinte Franklin Alves de Oliveira, para pagamento dos
débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas e
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, dos exercícios de
2.008 e 2.009, no valor total de R$ 38.957,78 (trinta e oito mil, novecentos e
cinqüenta e sete reais e setenta e oito centavos):”
Art. 2º O artigo 3º, da Lei nº 3.849, de 05 de agosto de 2009, passa
a ter a seguinte redação:
“ Art. 3º Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da
escritura, autorizada a promover a baixa dos débitos relativos a Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas e Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN, dos exercícios de 2.008 e 2.009, em nome do
contribuinte Franklin Alves de Oliveira.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG, 9 de setembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo