norma nº 3860/2009

 LEI Nº 3.860, DE 09 DE SETEMBRO DE
2009.
Proíbe fumar em recintos que menciona e dá
outras providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido fumar em recintos fechados
públicos e de atendimento (de uso) ao público, assim estendidos os locais de
trabalho, centros de lazer, saúde, educação e similares.
Parágrafo Único. A proibição de que trata este artigo
abrange os atos de acender, conduzir aceso ou fumar cigarro, cigarrilha, charuto,
cachimbo ou similar.
Art. 2º O Município adotará medidas educativas e
restritivas, com vistas a combater a prática do tabagismo em seu território.
Art. 3º As medidas educativas objetivam esclarecer a
população acerca dos males causados pelo tabagismo, compreendendo entre
outras:
 I – a promoção de campanhas nas escolas
 II – a afixação de avisos, placas ou cartazes nos locais
especificados nesta lei.
Art. 4º É vedado ao docente e à pessoa que desenvolva
trabalho com alunos, a prática do tabagismo nas dependências a que a estes
tenham acesso nos estabelecimentos escolares de educação fundamental e
médio.
Art. 5º O titular de cargo de direção, chefia,
coordenação ou equivalente, dos estabelecimentos referidos no artigo 1º, zelará
pelo cumprimento do disposto nesta lei.
 Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama - MG, 09 (nove) de setembro de 2.009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Vereador Dr. Cristino Ferreira de Urzedo