norma nº 3866/2009

 LEI Nº 3.866, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre atendimento prioritário nos
estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Em supermercados, hipermercados e estabelecimentos
comerciais congêneres que tenham 03 (três) ou mais, caixas de recebimento, é
obrigatório a reserva de caixa para atendimento prioritário a:
I – aposentado por invalidez;
II – pessoas com mais se sessenta anos de idade;
III – portador de deficiência física;
IV – gestante;
V – mulher com criança de colo.
§ 1º O caixa especifico, mencionado neste artigo, será
adaptado para o atendimento a pessoas portadoras de deficiências que utilizam
cadeiras de rodas.
§ 2º Nos estabelecimentos a que se refere o “caput” deste
artigo serão afixados cartazes destacando o benefício estabelecido nesta lei.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais que se trata o art. 1º,
terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da regulamentação desta lei, para se
adaptarem as suas disposições.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no
que couber, inclusive dispondo sobre a fiscalização e penalidades, dentro do
prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 23 de setembro de 2009.
Autor: Vereador Dr. Cristino Ferreira de Urzedo