norma nº 3869/2009

LEI Nº 3.869, DE 23 DE SETEMBRO DE
2009.
Dispõe sobre a apresentação da Carteira de
Vacinação, para a matrícula/rematrícula dos alunos
na Rede Municipal de Ensino de Iturama-MG.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
 Art. 1º As entidades de ensino do Município de
Iturama-MG deverão exigir dos pais ou responsáveis, no ato da
matrícula/rematrícula de seus filhos a apresentação da carteira de vacinação.
 Parágrafo Único. As entidades escolares na qual se
refere o caput deste artigo, são creches, pré-escolas e escolas de ensino
fundamental do município de Iturama- MG.
 Art. 2º As crianças que estiverem com a carteira de
vacinação atrasada, os pais ou responsáveis serão notificados no ato da
matricula, a regularizarem a situação da mesma.
 Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá
incluir no seu cadastro de matrícula e rematrícula um espaço destinado a efetuar
o controle de apresentação da Carteira de Vacinação, especificando as
pendências.
 § 1º Transcorrido 90 (noventa) dias do inicio das aulas
as carteiras de vacinação que estiverem com as vacinas atrasadas deverão ser
reapresentadas na secretaria da escola, para conferência das mesmas e
posteriores atualizações no cadastro do aluno.
 § 2º Será função também da Secretaria Municipal de
Educação divulgar, com panfletos e circulares, as campanhas e calendários de
vacinação.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama - MG., 23 de setembro de 2.009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autora: Vereadora Maria Aparecida Longo (Cidinha Longo)