norma nº 3872/2009

LEI Nº 3.972, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis urbano à Associação Mineira
de Apoio ao Adolescente de Iturama – AMAAI. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal,
sanciona a presente Lei.
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Mineira de
Apoio ao Adolescente de Iturama – AMAAI, entidade beneficente, sem fins lucrativos,
declarada de utilidade pública conforme Lei Municipal nº 3.665, datada de 5 de outubro de
2007, os imóveis urbanos, localizados no Bairro Jardim Boulanger, nesta cidade, num total
de 601,36 m2, oriundos das Matrículas nº 20.958 e 20.959, do Serviço Registral de Imóveis
local, com a seguinte descrição:
Lote 32 da Quadra D com área de 300 m2 - Medindo metros de frente para a
Rua Três, igual medida no fundo confrontando com o lote 16; e do lado direito, por 25 metros
confrontando com o lote 33; e igual medida do lado esquerdo, confrontando com o lote 31,
conforme Matrícula 20.958.
Lote 33 da Quadra D com área de 301,36 m2 – Medindo 3,75 + 14,13
metros de frente para a rua 3; no fundo, por 12,75 metros, confrontando com lote 17; do lado
direito, por 16,00 metros, confrontando com AL-2; e do lado esquerdo, por 25,00 metros,
confrontando com lote 32, com raio de 9,00 metros. 
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, destina-se à Construção da
sede da entidade donatária.
Art. 3º Uma vez autorizada a doação de imóvel, o doador obriga-se a outorgar
à donatária, a escritura pública, livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames,
ficando as despesas com a lavratura de escritura e seu respectivo registro a cargo da donatária.
Art. 4º Fica a donatária obrigada a efetivar a construção na área ora doada, no
prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da entrada em vigência da presente Lei, sob pena de
ocorrer a reversão da área ao patrimônio do Município.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 Iturama - MG, 23 de setembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo