norma nº 3873/2009

 LEI Nº 3.873, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera a redação do inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 3.311, de 25
de abril de 2003, que altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º, o parágrafo
único do artigo 5º e os artigos 6º e 7º, da Lei nº 3.237 de 21 de
dezembro de 2001, que instituiu o Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Iturama.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 3.311, de 25 de abril de
2003, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º ...
I – pelos trabalhadores, um representante de cada uma das
seguintes entidades:
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de
Iturama;
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iturama;
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iturama.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG, 23 de setembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo