norma nº 3874/2009

LEI Nº 3.874, DE 23 DE SETEMBRO DE
2009.
Concede Subvenção Social à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Fernandópolis.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições
legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis, a
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de subvenção social.
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada
em 04 (quatro) parcelas mensais, mediante a observância das regras constantes
na Lei nº. 3.493/2005.
Art. 3º A liberação das parcelas posteriores estará
sujeita à apresentação da prestação de contas da parcela anterior.
Parágrafo único. A primeira transferência fica
condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6º, da Lei nº.
3.493/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº. (270) 02.09.01.10.244.0081.2.0906
3.3.50.43.01, constante do orçamento para este exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama - MG., 23 (vinte e três) de setembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo