norma nº 3875/2009

LEI Nº 3.875, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.
Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº
3.840, de 04 de junho de 2009 e suprime a alínea “e”, do artigo
2º, da Lei nº 2.359, de 01 de outubro de 1987.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo Único, do artigo 1º, da Lei nº 3.840, de 04 de
junho de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 1º ...
“Parágrafo único. O disposto na alínea “g” do artigo 2º, da Lei nº
3.632, de 13 de junho de 2007, não se aplica aos imóveis situados nos Bairros
Antônio Bráulio, Santa Helena e Vereador Nico Garcia (108 casas).”
Art. 2º Fica suprimida a alínea “ e”, do artigo 2º, da Lei nº 2.359, 
de 01 de outubro de 1987..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG, 23 de setembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo