norma nº 3878/2009

 LEI Nº 3.878 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do
Trânsito e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal, nos uso das
atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituída “SEMANA MUNICIPAL DO
TRÂNSITO”, a ser comemorada de 15 à 26 de setembro de cada ano.
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social, em conjunto com as entidades ligadas ao
sistema de Defesa Social, Entidades de Classe, Clubes de Serviços etc,
orientarão no tocante às festividades atinentes à “Semana Municipal do
Trânsito”..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama - MG, 24 (vinte e quatro) de setembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Vereador Nilo Cláudio da Costa Pádua