norma nº 3882/2009

 LEI Nº 3.882 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a autorização para instituição dos Dias
de Ação Coletiva para a Limpeza Geral da Cidade
de Iturama – MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o poder Executivo a instituir os Dias de
Ação Coletiva para a Limpeza Geral da Cidade de Iturama – MG.
Parágrafo Único. Os dias de que trata este artigo são:
primeiro domingo do mês de maio, setembro e dezembro de cada ano.
Art. 2º A Limpeza Geral prevista anterior se dará por
trabalho coletivo de toda a sociedade, com a participação direta dos poderes
constituídos no Município e sob a coordenação geral do Poder Executivo,
através de equipe oficialmente constituída para esta finalidade.
§1º A limpeza geral constituíra no recolhimento de lixo e
de todos os materiais inutilizados e colocados à disposição pela população de
Iturama – MG., moradores do centro, dos bairros e de núcleos adjacentes,
comunidades ainda não regularizadas.
§ 2º A limpeza geral prevista nesta Lei engloba o
recolhimento de latas, papéis, vidros e todo outro tipo de material, bem como
galhos de pequenas podas de árvores eventualmente efetuadas em praças
públicas, pátios de escolas e prédios públicos e privados.
§ 3º As margens dos Córregos que cortam a área urbana,
incluídos para Limpeza Geral nos Dias de Ação Coletiva de que dispõe esta Lei,
terão referência de horários, para o início ou para o término dos trabalhos,
conforme designação da equipe coordenadora.
Art. 3º A equipe encarregada de coordenar a limpeza
geral da cidade, como prevê esta Lei, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo
por deliberação própria efetuará contatos de ofício, planejará e formará grupos
pra a execução dos trabalhos de ação coletiva.
§ 1º Constituída uma equipe, e oficialmente delegada para
coordenar os trabalhos de Ação Coletiva para Limpeza Geral da Cidade, ela
poderá ser mantida inalterada conforme o interesse de seus membros, sendo
apenas oficializada novamente a cada realização.
§ 2º A equipe referida no parágrafo anterior não poderá
ser de número inferior a 05 (cinco) membros, sendo um o Coordenador Geral,
conforme nomeação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º O lixo e todo o material recolhido no Dia de Ação
Coletiva para a Limpeza Geral da Cidade será depositado em local específico,
conforme determinação do Poder Executivo.
Parágrafo único. O recolhimento e o transporte do
material de que trata este artigo obedecerão a critérios próprios do Poder
Executivo.
Art. 5º Havendo condição para este fim, sem custas a
serem cobertos com recursos públicos, poderá ser instituída premiação para o
Grupo ou Grupos que melhor desempenho atingir na execução do trabalho de
limpeza geral de que trata esta Lei, de acordo com as regras pré-estabelecidas
pela equipe coordenadora.
Art. 6º Esta limpeza de caráter coletivo deverá contar
com todos os segmentos afins, tais como Copasa, Vigilância Sanitária,
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, Sucan e clubes de serviços que
juntos darão um respaldo técnico para a eficiência na execução do projeto.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário, e de acordo com as exigências da Lei Federal de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
em até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Iturama - MG, 25 (vinte e cinco) de setembro de 2.009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Municipal de Iturama
Autora: Vereadora Maria Aparecida Longo (Cidinha Longo)