norma nº 3883/2009

 LEI Nº 3.883, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do
Migrante Nordestino e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal, nos uso das
atribuições legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituída “SEMANA MUNICIPAL DO
MIGRANTE NORDESTINO”, a ser comemorada na primeira semana do mês
de junho de cada ano.
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social, em conjunto com as entidades
representantes, orientarão as festividades da “Semana Municipal do Migrante
Nordestino”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama - MG, 25 (vinte e cinco) de setembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Vereador Nilo Cláudio da Costa Pádua