norma nº 3884/2009

 LEI Nº 3.884 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder executivo, através dos Agentes
Sanitários, a entrar em imóveis fechados ou
abandonados e terrenos vagos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal, nos uso das atribuições
legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo através dos Agentes
Sanitários, envolvidos no combate a epidemia de dengue, entrar nos imóveis que
encontram fechados ou em estado de abandono e nos terrenos vagos.
 Parágrafo único. Após constatada a dificuldade de entrar
nos imóveis fechados ou em estado de abandono e terrenos vagos, ou ainda de
estabelecer contato com os proprietários, o Agente Sanitário deverá comunicar
ao seu superior imediato para providências.
 Art. 2º A entrada nos imóveis se fará com acompanhamento
de Agente Policial, requisitado pela autoridade sanitária.
Parágrafo único. Quando se tornar necessário o
arrombamento de portas e portões a municipalidade arcará com o custo do
conserto.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, promoverá ações de
polícia administrativa, visando impedir a todos os proprietários, locatários e
moradores em imóveis urbanos, de usos residenciais, comerciais e industriais
desta cidade de Iturama e do Distrito de Alexandrita, hábitos e práticas que
exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas ao “Aedes
aegypti” e ao “Aedes albopictus”.
 Art. 4º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de
imóveis habitados ou não habitados regularmente e os responsáveis por
estabelecimentos públicos e privados, explorados de atividades comerciais,
industriais ou prestadores de serviços, deverão manter os terrenos e as
edificações em geral constantemente limpos, sem acúmulo de lixo e materiais
inservíveis, e livres de criadouros do mosquito do gênero “Aedes”, evitando a
proliferação dos vetores de dengue.
Art. 5º Constatada a irregularidade o infrator será notificado
para regularizar a situação no prazo de 3 (três) dias, findo o qual estará sujeito à
imposição de penalidades.
Art. 6º As infrações às disposições constantes nesta Lei
classificam-se em:
I – leves, quando detectadas a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetores;
II – médias, de 3 (três) a 4 (quatro) foco;
III – graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos;
IV – gravíssimas, de 7 (sete) ou mais focos.
Art. 7º No caso do não cumprimento da intimação no prazo
determinado, serão impostas as seguintes multas:
I – para as infrações leves, R$ 200,00 (duzentos reais);
II – para as infrações médias, R$ 400,00 (quatrocentos reais);
III – para as infrações graves, R$ 600,00 (seiscentos reais);
IV – para as infrações gravíssimas, R$ 800,00 (oitocentos reais).
 § 1º Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro.
 § 2º Considera-se reincidência a repetição de infração ao
disposto no artigo 4º desta Lei.
§ 3º A arrecadação proveniente das multas referidas no
artigo 6º desta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde.
 Art. 8º A fiscalização das disposições contidas nesta lei e a
aplicação das penalidades nela previstas compete à Secretaria Municipal de
Saúde.
 Art. 9º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 90 (noventa) dias, contatos de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 28 (vinte oito) de setembro 2.009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Vereador Januário Francisco de Andrade