norma nº 8/2014

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PORTARIA IN° 08, DE 20 DE MAIO DE 2014. 
Nomeia Agente Municipal de Desenvolvimento do município de 
Iturama/MG. 
O Prefeito Municipal de Iturama no uso da competência que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar n. 123/2006 no seu art. 85-A, e 
a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa n° 3.695, de 29 de janeiro de 2008, no seu art. 
1°, 
RESOLVE: 
Art. 1°. Nomear a Senhora Fátima Alves Mafra como Agente Municipal de 
Desenvolvimento do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2° O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a 
efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO 
LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA 
EMPRESA, que tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei 
Geral das Micro e Pequenas Empresas — Lei Complementar n° 123/2006. 
Art. 3° Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento: 
I - Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação 
da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município; 
II - Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças 
comunitárias que possam colaborar com o trabalho; 
III - Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas 
e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial; 
IV - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas 
corno prioritárias para continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendimentos do 
município; 
V - Manter registro organizado de todas as suas atividades; e 
VI - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos 
empreendedores individuais. 
, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA / CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado / CEP: 38280-000 - lturama - MG 
Fone: PABX (34) 3411-9500 - Fax: (34) 3411-9600 
Website: www.iturama.mg.gov.br / E-mail: iturama@iturama.mg.gov.br 
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UM NOVO CAMINHO 
Art. 4° A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cumpra-se e publique. 
Iturama — MG., 20 de maio de 2014. 
- 
CLAME 2yZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURANIA / CNPJ: 18.457.242/0001-7Z 
Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado / CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
Fone: PABX (34) 3411-9500 - Fax: (34) 3411-9600 
Website: www.iturama.mg.gov.br / E-mail: iturama@iturama.mg.gov.br