norma nº 3885/2009

 LEI Nº 3.885 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Ação
Solidária, no Município de Iturama MG, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal, nos uso das atribuições
legais previstas no artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a “SEMANA MUNICIPAL DE
AÇÃO SOLIDÁRIA” com a finalidade de incentivar empresas, entidades,
ONG(s), órgãos, instituições, igrejas, pessoas físicas e jurídicas para que
desenvolvam atividades e ações que proporcionem melhor qualidade de vida e
exercício da cidadania em sua plenitude às pessoas em situação de
vulnerabilidade e exclusão social no âmbito do município.
Parágrafo único. A “Semana Municipal de Ação Solidária”
será realizada na semana em que estiver inserido o dia 10 de dezembro, data em
que se comemora a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Art. 2º Na Semana Municipal de Ação Solidária serão
realizadas as seguintes atividades:
I- confecção de agasalhos e enxovais para recém nascidos
em trabalhos solidários;
II- campanhas para aquisição de brinquedos e alimentos
III- proporcionar inclusão no âmbito da saúde, educação e
emprego de pessoas que se encontram em situação
vulnerabilidade;
IV- replantio de árvores nas áreas verdes da zona urbana
em mutirão solidário;
V- mutirão solidário de limpeza e combate a dengue;
VI- campanha de orientação educativa sobre a preservação
do meio ambiente, doação de mudas frutíferas;
VII- estimular a doação de sangue como um ato solidário;
VIII- construção em mutirão solidário;
§ 1º Uma das atividades da Semana será a premiação de
incentivo à Ação Solidária com medalha, título ou troféu “Amar e Servir”, com
o objetivo de homenagear quem se destacou por ações ou atitudes solidárias de
caráter beneficente ou gratuito, voltado à promoção humana e ao
desenvolvimento social.
§ 2º Ao rol de atividades acima mencionado poderão ser
adicionadas novas propostas que visam o bem comum;
Art. 3º A coordenação desse Projeto fica sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social e Secretaria
de Educação com a participação de escolas e alunos, e demais Secretarias
Municipais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 28 (vinte e oito) de setembro de 2009.
CLAÚDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autora: Vereadora Maria Aparecida Longo (Cidinha Longo)