| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3887 / 2009 |
| Date | 2009-09-30 |
| Ementa | SUPRIME A ALINEA "C", DO INCISO II, DO ARTIGO 109, DA LEI NO. 2.692, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. (ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS). |
| native_id | 2692 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 3.887, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009. Suprime a alínea “c”, do inciso II, do artigo 109, da Lei nº. 2.692, de 17 de setembro de 1992. (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). O Prefeito do Município de Iturama, Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica suprimido a alínea “c”, do artigo 109, da Lei nº. 2.692, de 17 de setembro de 1992. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama, Minas Gerais, 30 (trinta) de setembro de 2009. CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Poder Executivo