norma nº 3888/2009

LEI Nº 3.888, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo desafetar área
urbana de propriedade do município do
Iturama, Estado de Minas Gerais e
permutar referida área com Senhor Mário
Silva Lima.
A Câmara Municipal de Iturama, aprovou e o Prefeito do Município
de Iturama, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais prevista no
inciso I do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a DESAFETAR as áreas
urbanas, de propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
oriundas da Matricula nº 15.493 do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca,
passando de área dominical, para área de uso dominial, localizadas:
a) no cruzamento das Avenidas Santa Rosa e Filadelfo Rodrigues de Lima,
contígua ao Lote 05 da Quadra 28 do Loteamento Alto da Boa Vista, assim
descrita: “ início em um ponto a 13,33m do lote 04 medido na Av. Filadelfo
Rodrigues de Lima, daí segue por 7,06m em parte do arco de curva do
desenvolvimento das Avs. Sta Rosa e Filadelfo Rodrigues de Lima, até o
cruzamento do antigo e novo traçados da Av. Sta Rosa; daí a direita, por
3,43m, medidos no arco de curva do novo traçado do desenvolvimento das
Avs. Filadelfo Rodrigues de Lima e Sta. Rosa; daí a direita por 2,87m na
confrontação da Av. Filadelfo Rodrigues de Lima, até o ponto de inicio,
perfazendo área de 1,56m²”, que passará a integrar o referido lote 05 da
Quadra 28.
b) no cruzamento da Avenida Santa Rosa com a Rua Dona Fiúca, contígua
ao Lote 07 da Quadra 28 do Loteamento Alto da Boa Vista, assim descrita:
“início em um ponto no cruzamento do antigo e novo traçados da Av. Sta
Rosa, iniciando a 1,81m do lote 06, medido em arco de curva do
desenvolvimento da Av. Sta Rosa com R. D. Fiuca; daí segue por esse
mesmo arco de curva, por 17,59m, até um ponto na confrontação com a R.
dona Fiuca a 22,12m do lote 08; daí a direita, por 4,17m, voltando na
confrontação com a R. D. Fiuca; daí a direita, por 17,00m, em arco de curva
do desenvolvimento da R. D. Fiuca e o novo traçado da Av. Sta Rosa, até o
ponto de início, perfazendo área de 24,71m²”, que passará a integrar o
referido lote 07 da Quadra 28.
c) no cruzamento das Avenidas Santa Rosa e Dos Imigrantes, contígua ao
lote 15 da Quadra 30 do Loteamento Alto da Boa Vista, assim descrita: “ início
em um ponto no cruzamento do antigo e novo traçados da Av. Sta. Rosa,
iniciando a 63,95m do cruzamento da Av. Sta. Rosa com R. Helio Silva
Lima, mais 5,86m medidos no arco de curva de desenvolvimento das Avs.
Dos Imigrantes e Sta. Rosa, daí segue por esse mesmo arco de curva, até um
ponto na confrontação com a Av. dos Imigrantes, a 13,32m do lote 16; daí a
direita, voltanto pela Av. Dos Imigrantes, por 6,34m; daí a direita, em arco
de curva do novo traçado de desenvolvimento das Avs. Dos Imigrantes e
Sta. Rosa, por 15,31m, até o ponto de inicio, perfazendo área de 31,05m”,
que passará a integrar o referido lote 15 da Quadra 30
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a PERMUTAR as áreas de
terra, de propriedade do Município de Iturama, Minas Gerais, desafetadas e
descritas no artigo anterior, com o Sr. Mario Silva Lima, as faixas de terra de
sua propriedade, oriundas da matrícula nº 15.943 do Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Iturama, Minas Gerais:
a) partes dos lotes 05(32,32m²). 06(16,14m²) e 07(0,72m²) da Quadra 28 do
Loteamento Alto da Boa Vista, assim descrita: “início em um ponto no arco de
curva do desenvolvimento das Avs. Sta Rosa e Filadelfo Rodrigues de Lima,
a 13,33m do lote 04, medido na confrontação da Av. Filadelfo Rodrigues de
Lima, mais 7,06m medidos no referido arco de curva; daí segue pelo mesmo
arco de curva, por 3,97m; daí vira a esquerda por 37,63m, confrontando
com Av. Sta Rosa; daí por 5,78m medidos em parte do arco de curva do
desenvolvimento da Av. Sta Rosa e R. dona Fiuca; daí vira a esquerda, por
47,79m confrontando com parte dos lotes 07, 06, e 05 até o ponto de início;
parte da Quadra 28, com área de 49,18m²”, que passará a integrar a Avenida
Santa Rosa.
b) partes dos lotes 13(106,47m²), 14(43,96m²) e 15(50,47m²) da Quadra 30
do Loteamento Alto da Boa Vista, assim descrita: “início no cruzamento da R
Hélio Silva Lima com Av. Sta Rosa, daí segue confrontando com R. Hélio
Silva Lima, por 3,93m; daí vira a direita por 71,54m, confrontando com
parte dos lotes 13(32,56m), 14(15,68m) e 15(23,30m); daí a direita, em parte
de arco de curva de desenvolvimento das Avs. dos Imigrantes e Sta Rosa,
por 5,86m; daí vira a direita confrontando com a Av. Sta. Rosa, por 63,95m,
até o ponto de início, perfazendo uma área de 200,90m²”, que passará a
integrar a Avenida Santa Rosa.
Art. 3º As desafetações e permuta referidas nos artigos 1º e 2º acima, tem
por finalidade, nos termos da presente lei, regularizar Quadras 28 e 30 do
Loteamento Alto da Boa Vista, para o que, o Sr. Mário Silva Lima, transfira ao
Município, integrando o sistema viário, mais especificamente a Avenida Santa
Rosa, a área de 250,08m²; e o Município de Iturama, transfere ao Sr. Mario
Silva Lima, área de 57,32m², para integrar os lotes 05(1,56m²) e 07(24,71m²) da
quadra 28 e lote 15(31,05m²) da quadra 30.
Art. 4º A permuta se dá a título gratuito, ficando o Município apenas com
ônus de promover respectiva escritura e registro no SRI da Comarca de Iturama.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 06 (seis) de outubro de 2009.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo