norma nº 3889/2009

LEI Nº 3.889, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Desafetar área
urbana de propriedade do município de
Iturama, Estado de Minas Gerais e permutar
referida área com a Empresa Valtema
Engenharia, Construção, Incorporadora e
Empreendimentos Imobiliários, Ltda.
A Câmara Municipal de Iturama, aprovou e o Prefeito do
Município de Iturama, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais
prevista no inciso I do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a DESAFETAR a
área urbana, de propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
oriunda da Matricula nº 15 493 do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca,
passando de área dominical, para área de uso dominial, localizada no
cruzamento da Avenida Santa Rosa e Rua Hélio Silva Lima, contígua ao Lote
11 da Quadra 29 do Loteamento Alto da Boa Vista, assim descrita: “ início em
um ponto no cruzamento do antigo e novo traçados da Av. Sta Rosa, iniciando
a 43,64m do cruzamento da av. Sta Rosa com R. dona Fiuca, mais 9,94m
medidos no arco de curva do desenvolvimento da Av. Sta Rosa com a R. Hélio
Silva Lima; daí segue por esse mesmo arco de curva, até um ponto na
confrontação com a R. Hélio Silva lima, a 22,12m do lote 12; daí a direita por
4,41m, voltando na confrontação com a R. Hélio Silva Lima; daí a direita, por
16,46m em arco de curva do desenvolvimento da R. Hélio Silva Lima e o novo
traçado da Av. Sta Rosa, até o ponto de início, perfazendo área de 22,59m²”,
que passará a integrar o referido lote 11 da Quadra 29.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a PERMUTAR a
área de terra, de propriedade do Município de Iturama, Minas Gerais, desafetada
e descrita no artigo anterior, com a empresa VALTEMA ENGENHARIA,
CONSTRUÇÃO, INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA, a faixa de terra de sua propriedade, oriunda da
matricula nº 23.332 do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, parte dos
lotes 09(92,47m²), 10(46,94m²) e 11(12,78m²) da Quadra 29 do Loteamento
Alto da Boa Vista, assim descrita: “ início no cruzamento da Rua Dona Fiuca
com a Av. Sta Rosa, daí segue por 3,30m confrontando com Rua Dona Fiúca;
daí vira a direita por 53,74m, confrontando com parte dos lotes 09(32,00m),
10(15,41m) e 11(6,33m); daí a direita por 9,94m, em parte de arco de curva do
desenvolvimento da Av. Sta Rosa e R. Hélio Silva Lima; daí vira a direita,
por 43,64m confrontando com a Av. Sta Rosa, até o ponto de início,
perfazendo área de 152,19m²”, que passará a integrar a Avenida Santa Rosa.
Art. 3º A desafetação e permuta referidas nos artigos 1º e 2º
acima, tem por finalidade, nos termos da presente lei, regularizar a Quadra 29 do
Loteamento Alto da Boa Vista, para o que, Valtema Engenharia, Construção,
Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda, transfira ao Município,
integrando o sistema viário, mais especificamente a Avenida Santa Rosa, a área
de 152,19m² e o Município de Iturama, transfere à Valtema Engenharia,
Construção, Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda, área de
22,59m², para integrar o lote 11 da Quadra 29.
Art. 4º A permuta se dá a título gratuito, ficando o Município
apenas com ônus de promover respectiva escritura e registro no SRI da Comarca
de Iturama.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Iturama - MG., 06 (seis) de outubro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo