norma nº 3890/2009

LEI Nº 3.890, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Desafetar Lotes Urbanos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama aprovou e o Prefeito do Município de
Iturama, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais prevista no inciso
I do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a DESAFETAR os lotes
urbanos das quadras 24 e 27, Bairro Jardim América, nesta cidade de Iturama –
MG., para fins transformação das mesmas em área verde, com as seguintes
confrontações:
Quadra 24: Medindo englobadamente, 105,00 metros de frente para a
Rua José Otoni de Miranda; 106,51 metros aos fundos confrontando com a
Quadra “D” (Área do Terminal rodoviário e Praça); De um lado medindo 11,00
metros confrontando com a Rua Pirajuba e 25 metros do outro lado
confrontando com a Rua Canápolis.
Quadra 27: Medindo 10,00 metros de frente para a Rua Pirajuba; 6,00
metros aos fundos confrontando com área de propriedade do Município de
Iturama (matrícula 13.330 – antigo aeroporto); De um lado medindo 29,60
metros confrontando com a Rua José Otoni de Miranda e 30,019 metros do
outro lado confrontando com a Quadra “D” (Área do Terminal rodoviário e
Praça).
Art. 2º A área mencionada no caput desta Lei, consagrado como área
verde, passa a pertencer ao Município de Iturama como bem de uso especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Iturama - MG., 06 (seis) de outubro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo