norma nº 3891/2009

LEI Nº 3.891, 06 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de
imóvel urbano à Associação Beneficente Filadélfia
de Iturama.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Beneficente Filadélfia
de Iturama, entidade beneficente sem fins lucrativos, com sede na Av. Alencastro, nº 79 –
Centro, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob nº
08.282.975/0001-61, declarada de utilidade pública por força da Lei nº 3.642, de 9 de julho de
2007, o imóvel urbano de propriedade do Município de Iturama, localizado na Quadra 143,
com área de 450 m2, constante da Matrícula nº 14.715 do SRI local, com as seguintes medidas
e confrontações:
Lote 12 da Quadra 143 - Terreno medindo 15,00 metros de frente para a Av.
Alencastro, por igual medida de fundo confrontando com o lote 10; por 30,00 metros de um
lado confrontando com o lote 13; por igual medida do outro lado confrontando com o lote 11;
iniciando-se a 15,00 metros da esquina da Rua Itapagipe.
 Art. 2º O imóvel ora doado destina-se à construção da sede própria da Associação
Beneficente Filadélfia de Iturama, não podendo ser modificada esta destinação.
 Art. 3º Em caso de extinção da entidade, o patrimônio reverterá a outra entidade
congênere do Município ou na falta desta, ao patrimônio do Município de Iturama.
 Art. 4º Todas e quaisquer despesas relativas à Escritura Pública de Doação de que trata
esta Lei, serão suportadas pela donatária.
 Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.661, de 11 de setembro de 2007,
revertendo-se os imóveis doados pela referida Lei ao Município de Iturama.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama – MG., 06 de outubro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
AUTOR: PODER EXECUTIVO