norma nº 3900/2009

LEI Nº 3.900, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza a Cessão de Direitos Creditórios Oriundos de Compensações
Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos e, dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, autorizado a ceder os direitos creditórios oriundos de
compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos, de que trata o §
1º, do art. 20, da CF/88, até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Parágrafo único. É vedado ao Poder Executivo do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, ceder os direitos de que trata o caput do artigo
1º desta Lei por período superior ao do mandato do atual Prefeito Municipal, o
qual se finda em 31 de dezembro de 2012.
Art. 2º A cessão de direitos de que trata o caput do art. 1º desta Lei
deverá ser precedida de licitação sob a modalidade Concorrência, pelo tipo de
maior preço.
Art. 3º Os recursos originados da cessão de direitos de que trata a
presente Lei poderão ser utilizados de maneira diversa da estabelecida no § 1º,
inciso VIII, do art. 128, da LOM.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama, Minas Gerais, 20 de outubro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo