norma nº 3901/2009

LEI Nº 3.901, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
Institui o Fundo Municipal de Saúde e, dá outras providências.
 CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS, Prefeito Municipal de Iturama,
Estado de Minas Gerais, faz saber a toda a população que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde de Iturama – MG
- FMSI com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica própria (para fins meramente
contábeis conforme Instrução Normativa RFB nº748 de 28/07/2007), como
receptor único de todos os recursos financeiros destinados a investimento e
custeio para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde, no âmbito do
Sistema Municipal de Saúde de Iturama.
Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde de Iturama – MG será constituído
por uma ou mais contas bancárias especiais, abertas em instituições bancárias
oficiais.
Parágrafo Único: As contas referidas no “caput” deste artigo serão
abertas à medida que a natureza e a fonte dos recursos assim o exigirem e
deverão estar de acordo com as PORTARIAS MINISTERIAIS: Nº 1.497 DE
22 DE JUNHO DE 2007 e a de Nº 2048, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009
(que regulamentaram a transferência dos recursos federais na forma de blocos de
financiamento, assim como o método de elaboração da nomenclatura das contas
bancarias a serem abertas) ou ainda por outras exigências organizativas de
outras instâncias que se fizerem necessárias.
Art. 3º - As ações e serviços de Saúde compreendem:
I - a assistência à saúde de forma universal, integral, igualitária e gratuita,
em todos os níveis de complexidade;
II - a vigilância à saúde (vigilância sanitária e epidemiológica);
III - o controle e erradicação de epidemias e endemias;
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele
compreendido o ambiente de trabalho em comum com órgãos das esferas federal
e estadual.
V - outras ações, serviços e obras que sejam atribuições específicas da
direção municipal do Sistema Único de Saúde – SUS;
CAPÍTULO II
SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º O Fundo Municipal de Saúde de Iturama – MG será gerido e
administrado pelo Secretário Municipal de Saúde e Ação Social e será uma
Unidade Gestora de Orçamento, em conformidade com o disposto no art. 14 da
Lei nº 4320/64.
CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO
SOCIAL
Art. 5º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde e Ação Social:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
II - estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com
o Conselho Municipal de Saúde;
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas
no Plano Municipal de Saúde;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a
cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
V - submeter ao Conselho de Saúde e a Câmara de Vereadores, em
audiência pública, as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do
Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações
bimestrais, semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão;
 VI - ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar
cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao
Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele
delegar competência;
VII - firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente
com o Prefeito, referente a recursos administrados pelo Fundo;
VIII - manter contato permanente com a Divisão de Contabilidade da
Prefeitura Municipal a fim de acompanhar a execução orçamentário-financeira
dos recursos do Fundo, bem como solicitar regularmente relatórios para
acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao
Fundo;
IX - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes
do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;
 X - manter, em conjunto com a Divisão de Patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao
Fundo.
CAPÍTULO IV
TESOURARIA
Art. 6º São atribuições da Tesouraria:
I - preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para
serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde e Ação Social;
II - manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à
execução orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos
das receitas do Fundo;
III - manter os controles necessários sobre convênios com órgãos
estaduais e federais;
IV - controlar os contratos de prestação de serviços com o setor privado
e/ou os empréstimos feitos para a saúde do Município;
V - manter em coordenação com a Divisão de Patrimônio o controle dos
bens patrimoniais a cargo do Fundo e anualmente realizar o inventário dos bens
e balanço geral do Fundo;
VI - preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de
saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde e Ação Social;
VII - manter o controle e a avaliação da produção das unidades
integrantes da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário
Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção;
IX - apresentar ao Secretário Municipal de Saúde e Ação Social, a análise
e a avaliação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas
demonstrações mencionadas.
CAPÍTULO V
RECURSOS DO FUNDO
Art. 7º São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas da seguridade social de que trata o art. 30,
VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do Município;
II - os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
III - o produto de convênios firmados com o Sistema Único de Saúde -
SUS e com outras entidades financiadoras;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de
higiene, multas e juros de mora por infrações à legislação sanitária, bem como
parcelas da arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município
vier instituir;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras
transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de
convênios no setor;
VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações
patrimoniais e rendimentos de capital;
VII - doações, ajudas ou contribuições em espécie efetuadas diretamente
ao Fundo.
§1º- As receitas descritas neste capítulo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em nome do Fundo
Municipal de Saúde de Iturama – MG em instituição financeira oficial de
crédito.
§ 2º- A aplicação dos recursos financeiros depende:
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação;
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde e Ação Social.
 Art. 8º Constituem ativos do Fundo:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas
das receitas já especificadas nesta Lei;
 II - direitos que por ventura vier a constituir;
 III - bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou
sem ônus, ao Sistema Único de Saúde;
IV - bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de
Saúde do Município.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde de Iturama – MG.
 Art. 9º Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde de Iturama
– MG as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a
assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
 Art. 10 O Fundo Municipal de Saúde obedecerá orçamento próprio, assim
constituído:
I – o Fundo Municipal de Saúde será uma unidade orçamentária,
conforme o art. 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal;
II - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e
o programa de trabalho governamentais, observados o Plano de Saúde
Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios
da universalidade e do equilíbrio;
III - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o Orçamento
Geral do Município, em obediência ao princípio da unidade;
IV - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua
elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 11 À Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde compete:
I - evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema
Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente;
II – organizar-se de forma a permitir o exercício das suas funções de
controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de
apropriar e apurar custos de serviços e interpretar e analisar os resultados
obtidos;
III - emitir relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
 § 1º - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita
e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela
administração e pela legislação pertinente.
 § 2º - A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas
dobradas.
 § 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO VII
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 Art. 12 A execução orçamentária deverá observar que:
I - após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de
Saúde e Ação Social imediatamente aprovará o quadro de cotas trimestrais, que
serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde;
II - as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde
que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da
sua execução;
III - nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária;
 IV - para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e
abertos por decreto do Chefe Poder Executivo.
Art. 13 A despesa do Fundo Municipal de Saúde será constituída:
I - do financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde,
desenvolvidos pela Secretaria de Saúde, ou com ela conveniados;
II - do pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos
órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da
execução das ações previstas no art. 1º desta Lei;
III - do pagamento da prestação de serviços por entidades de direito
privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde,
observado o disposto no § 1º do art. 199 da Constituição Federal;
IV - da aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V - de construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI - do desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - do desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos na área da saúde;
VIII - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no
art. 1º desta Lei.
 § 1º A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
 § 2º É vedado o financiamento de ações próprias de outros órgãos ou
secretarias com recursos da saúde, ainda que o SUS participe em caráter
suplementar.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 14 Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo
Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subseqüente,
a crédito da mesma programação.
Art. 15 O Fundo Municipal de Saúde terá vigência indeterminada.
 Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições da Lei nº 2.905/95 e demais em contrário.
Iturama - MG, em 20 de outubro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
 Prefeito do Município de Iturama
Autor: PODER EXECUTIVO