norma nº 3905/2009

LEI Nº 3.905, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
Torna obrigatória a inscrição, no rodapé das
Leis promulgadas no Município de
Iturama-MG, o nome dos Vereadores que
subscreveram o projeto.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As Leis Municipais, ao serem sancionadas e promulgadas
pelo Chefe do Poder Executivo, deverão conter o nome do autor do Projeto que
lhe deu origem, quando este for um Vereador.
 § 1º Ao ser publicada no Órgão Oficial do Município, o nome do
autor deverá ser redigido de forma discreta abaixo da Lei.
 § 2º Quando a Lei tiver mais de um autor, deverá constar o nome de
todos os autores signatários.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG, 09 (nove) de novembro de 2.009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autora: Vereadora Maria Aparecida Longo (Cidinha Longo)