norma nº 3906/2009

LEI Nº 3.906, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Concede isenção de tributos, que especifica, à Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG por ocasião da
outorga dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no inciso I do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Para fins de desonerar o custo da tarifa de serviços de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de cunho social,
fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, pelo prazo da prestação
dos serviços outorgados, isenta de todos os tributos municipais que incidam sobre os serviços
prestados, inclusive serviços afetos, necessários àquela prestação, e ainda, sobre as áreas e
instalações operacionais e administrativas existentes à data da celebração do Contrato de
Programa e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente, bem como do pagamento de
royalties, isenção esta que será extensível àqueles criados durante a prestação dos serviços. 
§1º A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas municipais, de
serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e a quaisquer outros tributos
municipais instituídos posteriormente a esta lei. 
§2º A presente isenção abrangerá os preços públicos relacionados ao uso de vias
públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais,
móveis ou imóveis, necessários à execução dos serviços. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, MG, 18 (dezoito) de novembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama