norma nº 3907/2009

LEI Nº 3.907, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação
com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma
colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no inciso I do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o
Estado de Minas Gerais, nos termos da minuta, anexo único desta Lei, com fundamento no art.
241 da Constituição da República de 1988 e na Lei Federal 11.445/2007, para o fim de
estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
§1º O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput,
delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de organização dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, nos moldes do art.8º da Lei
nº 11.445/2007. 
§2º O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo
mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa
jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais com o objetivo de
transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário, estando dispensado de processo licitatório,
nos termos do inciso XXVI, do art.24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
§1º O contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta)
anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes. 
§2º Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens
dar-se-ão após o prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 8º e art. 23, §1º da Lei
nº 11.445/2007, do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 31 do Decreto Presidencial
nº 6.017/2007, autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da
Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, diversa da executora dos serviços, com o
objetivo de delegar, em regime de exclusividade, as competências de regulação e fiscalização
dos serviços públicos objeto do Convênio de Cooperação a que se refere o art.1º desta Lei.
Parágrafo Único Fica o Poder Executivo autorizado a delegar ao Estado de Minas
Gerais as competências estabelecidas no caput, por meio do Convênio de Cooperação a que se
refere o art. 1º desta Lei, até que seja criada a entidade estadual de regulação e fiscalização.
Art. 4º Os Contratos de Programa referidos nesta Lei continuarão vigentes mesmo
quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art.1º, nos termos do art.13, §4º da
Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 5º As autorizações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta lei visam a integração dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário ao sistema
estadual de saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades
e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
I. captação, adução e tratamento de água bruta;
II. adução, reservação e distribuição de água tratada; e
III. coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art. 6º O Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta lei, deverá
estabelecer:
I.os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação,
fiscalização e prestação delegadas;
II. os direitos e obrigações do Município;
III. os direitos e obrigações do Estado; e
IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7º Toda a edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e
de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
§1º Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o proprietário da
edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo Poder Executivo
Municipal:
I. multa diária no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município;
II. interdição do imóvel.
§2º Caberá à prestadora dos serviços notificar o proprietário da edificação urbana, por
meio de carta postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz quanto ao
descumprimento do estabelecido no caput.
§3º A sanção de interdição será aplicada quando, na edificação permanente urbana não
conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis,
estiver-se realizando captação de água ou disposição de esgoto de modo inadequado.
§4º Na hipótese de interditada a edificação permanente urbana, deverá o Poder
Executivo Municipal realizar as providências necessárias para a regularização do imóvel,
devendo o custo de tais procedimentos ser cobrado do proprietário.
§5º A sanção de interdição, aplicada a juízo do Poder Público, não poderá perdurar por
mais de 90 (noventa) dias e a de multa, que será arrecadada pelo Município, terá destinação
exclusiva à melhoria dos serviços de saneamento.
§6º Decreto do Executivo regulamentará o presente artigo, devendo ser garantido
contraditório e ampla defesa aos imputados.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama, MG, 18 (dezoito) de novembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama