norma nº 3908/2009

LEI Nº 3.908, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Municipal de Educação
Infantil no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro Municipal de
Educação Infantil na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A Instituição Educacional será denominada CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL RITA FRANCISCA DA CRUZ
“DONA RITINHA”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 19 (dezenove) de novembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama