norma nº 3909/2009

LEI Nº 3.909, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar Concessão
de Uso de Imóvel de Propriedade do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, à S. A Usina Coruripe Açúcar e
Álcool e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão de
Uso da totalidade de imóvel de propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, à S.A Usina Coruripe Açúcar e Álcool, com sede na Rodovia BR-497, KM 15,
inscrita no CNPJ sob o nº 12.229.415/0010-01, Inscrição Estadual nº
344.876.699.0054, para que esta administre, mantenha, opere e explore o aeródromo
público denominado “Governador Aureliano Chaves de Mendonça”, conforme abaixo
discriminado:
“uma gleba de terras encravada na FAZENDA SANTA ROSA, situada no perímetro
urbano, desta cidade e comarca de Iturama-MG, com a área de ou 26.00.20 ha ou
260.020,61m², dentro dos seguintes limites e confrontações: ‘Iniciando-se na faixa de
domínio da BR-497 com terras de Algemiro Muniz de Queiroz, segue confrontando
com o mesmo por 739,25 m², daí vira a esquerda por 20,00 metros confrontando ainda
com Algemiro Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por 34,64 metros confrontando
com área do próprio aeroporto, daí segue em linha reta por 354,61 metros confrontando
com Argeu Muniz de Queiroz ou a quem de direito atualmente, vira a direita por
100,00 metros confrontando com o mesmo proprietário, daí vira a direita por
354,61metros confrontando ainda com terras do mesmo proprietário, daí vira a direita
por 100,00 metros confrontando ainda com o mesmo proprietário, daí segue a esquerda
pelos mesmos 34,64 metros já citados anteriormente, daí segue em linha reta por mais
65,36 metros confrontando com terras de Algemiro Muniz de Queiroz, daí vira a
esquerda por 100,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário por 100,00
metros, daí vira a direita por 1.191,39 metros, sendo 806,00 metros confrontando com
terras do mesmo proprietário e 385,39 metros confrontando com terras de Aristides
Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por 100,00 metros confrontando com terras do
mesmo proprietário, daí vira esquerda por 2.000,00 metros, sendo 890,00 metros
confrontando com terras do mesmo proprietário e 1.110,00 metros confrontando com
terras de Adelino Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por 220,39 metros
confrontando com a faixa de domínio da BR-497, até o ponto de início deste roteiro’”,
consoante Matrícula nº 21.855, do S.R.I. local. 
Art 2º Fica a concessionária por meio da presente Lei e, caso seja necessário,
autorizada a firmar Termo de Convênio para administração, manutenção e exploração
do aeródromo descrito no artigo 1º com o Estado de Minas Gerais e a Agência
Nacional de Aviação Civil - ANAC.
 Art 3º A destinação da área mencionada no art 2º, desta Lei não poderá ser
alterada, sob pena de a presente Concessão de Uso ser imediatamente revogada.
 Art 4º A presente Concessão de Uso terá vigência por 20 anos, a contar da data
de publicação desta Lei, faculdade sua prorrogação mediante manifestação escrita, com
antecedência mínima de 18 meses, observado o interesse da Administração e a
legislação pertinente.
 Art 5º São obrigações da Concessionária:
 I – cobrir toda e qualquer despesa relativa à manutenção e à conservação
necessários ao bom funcionamento do aeródromo público denominado “Governador
Aureliano Chaves de Mendonça”, sobretudo aquelas referentes a manutenção periódica
no Grupo Gerador e demais equipamentos da sinalização luminosa, bem como os danos
porventura causados por si próprio ou seus agentes;
 II – manter pessoal especializado de plantão, com telefone disponível, para
acionamento da sinalização luminosa, sempre que for necessário;
 III – manter administrador e guarda-campo do aeroporto;
 IV – limpar periodicamente a pista de pouso e decolagem, pista de táxi e pátio
de estacionamento de aeronaves;
 V – preservar a integralidade da cerca da área patrimonial descrita no art 1º desta
Lei, evitando invasão de pessoas, animais e veículos;
 VI – cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, meteorologia,
acessibilidade, meio ambiente e todas aquelas inerentes à atividade que será
desenvolvida;
 VII – consultar a Administração Municipal antes de proceder a qualquer
alteração;
 VIII – permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional de
ações e atividades da Administração nas estruturas construídas;
IX – assumir os encargos de natureza tributária e despesas de caráter
previdenciário e trabalhista que venham a incidir sobre eventuais empregados ou
construções;
 Art 6º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo do Município
de Iturama, Estado de Minas Gerais, será o órgão público responsável pela fiscalização
do implemento das obrigações definidas nesta Lei.
Art 7º Toda e qualquer benfeitoria, ou até mesmo alterações nas já existentes,
deverão obter prévia autorização do Concedente.
 Parágrafo único. As benfeitorias realizadas pela Concessionária durante a
vigência da presente Concessão de Uso serão revertidas ao patrimônio do Concedente,
independentemente de qualquer indenização.
Art 8º Revoga-se a Lei nº 3.427, de 24 de fevereiro de 2005.
Art 9º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 19 (dezenove) de novembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama