norma nº 3911/2009

LEI Nº 3.911, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a realizar campanhas
antidrogas nas escolas e demais locais que menciona e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas de
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
campanhas antidrogas nas escolas públicas e privadas, nas sedes das
entidades de classe, das Associações e dos clubes de serviços, existentes no
Município de Iturama MG, objetivando transmitir ensinamentos sobre os
entorpecentes e similares, abrangendo conceitos, aplicações, usos e efeitos,
aspectos medicinais e delituosos.
Art. 2º Nas campanhas antidrogas serão realizados
debates, palestras, seminários encontros musicais e de teatros e atividades
interdisciplinares.
 Art. 3º Para participar das campanhas antidrogas serão
convidados:
I – comunidade escolar;
II – pais de alunos;
III – médicos e profissionais da saúde;
IV – Secretaria Municipal da Saúde;
V – Ministério Público;
VI – Polícia Civil e Militar;
VII – Conselho tutelar;
VIII – Entidades de Classe;
IX – Associações;
X – Clubes de Serviços.
 Art. 4º A presente Lei será regulamentada, no que couber,
por Decreto do Poder Executivo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.
 Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama - MG, 19 (dezenove)de novembro de 2.009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Vereador Januário Francisco de Andrade