norma nº 3912/2009

LEI Nº 3.912, DE 08 DE DEZEMBRO D 2009.
Desafeta e autoriza doação do imóvel que
específica e dá outras providências.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no art 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica desafetado da condição de bem de uso comum do povo para a
categoria de bem de uso dominical o imóvel formado pela Área Institucional com
2.786,842 m², sem benfeitorias, situado nesta cidade e comarca de Iturama-MG, no
bairro Recanto dos Lagos, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Terreno de
forma irregular, localizado no cruzamento das ruas Dr. Paulo Emílio Fontoura, Ananias
José de Queiroz e Expedito Gonçalves, medindo 46,46 metros de frente para a rua Dr.
Paulo Emílio Fontoura + 2,50 metros em chanfro com a rua Ananias José de Queiroz +
2,50 metros em chanfro com a rua Expedido Gonçalves; aos fundos medindo 50,704
metros confrontando com área rural; de um lado medindo 49,82 metros confrontando
com a rua Ananias José de Queiroz e do outro lado medindo 58,239 metros
confrontando com a rua Expedido Gonçalves”, consoante Matrícula nº 23.701, do
S.R.I. local.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União Federal,
com destinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, CNPJ nº
01.298.583/0001-41, com sede em Belo Horizonte, na avenida Getúlio Vargas, nº 255,
para implantação, instalação e funcionamento do Posto Avançado da Justiça do
Trabalho, na cidade de Iturama, Minas Gerais, a totalidade da área do imóvel descrito
no artigo 1º desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a União
Federal, com destinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, CNPJ nº
01.298.583/0001-41, com sede em Belo Horizonte, na Avenida Getúlio Vargas, nº 255, para
implantação, instalação e funcionamento da Vara do Trabalho, na cidade de Iturama, Minas
Gerais, a totalidade do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei. 
*Redação dada pelo Art. 1º da Lei nº 4.193, de 20 de novembro de 2012.
 Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo foi avaliado pela
Comissão nomeada pela Portaria nº 11/2009 em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais).
 Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, se até o final do ano de 2.012 não tiver sido
construído naquele local o Posto Avançado da Justiça do Trabalho descrito no art 2º.
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, se até o final do ano de 2.017 não tiver sido
construído naquele local a Vara do Trabalho descrita no art 2º. 
*Redação dada pelo Art. 2º da Lei nº 4.193, de 20 de novembro de 2012.
Art. 4º A destinação da área mencionada no art 2º, desta Lei não poderá ser
alterada, sob pena de a mesma ser revertida ao Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais.
Art. 5º Após efetivação da doação descrita no Artigo 1º desta Lei, o
Estado de Minas Gerais, através de seu órgão competente, reverterá ao
Município de Iturama, o imóvel com área de 10.000,00 m2, doados através da
Lei Municipal nº 3.032, de 07/11/1997, constante da matrícula nº 15.847 do
Serviço Registral de Imóveis local, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses.
* Redação dada pelo artigo 4º da Lei nº 4.356, de 11 de abril de 2014.
 Art. 5º Da escritura pública de doação constará obrigatoriamente que o
pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias executadas pelo donatário será
realizado em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor
econômico será efetuada por empresa de auditoria independente escolhida de comum
acordo pelas partes.
 Art. 6º As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública de
doação do imóvel de que trata o art 2º, desta Lei, bem como eventuais despesas
referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI serão de
inteira responsabilidade do donatário. 
 Art. 7º Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, em razão da doação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
 Art. 8º A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo do Município
de Iturama, Estado de Minas Gerais, será o órgão público responsável pela fiscalização
do implemento das obrigações definidas nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 08 (oito) de dezembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama