norma nº 3913/2009

LEI Nº 3.913, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso das suas atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal,
sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO I
Dos objetivos
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, vinculado a
Secretária de Governo deste Município, órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de
formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria
das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação e
violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos
planos político, econômico, social, cultural e jurídico.
§ 1.º São considerados órgãos seccionais de apoio ao CMDM os órgãos ou as entidades da
administração pública estadual e federal cujas atividades estejam associadas à proteção da
mulher e promoção da igualdade entre os gêneros.
§ 2.º São considerados órgãos locais de apoio ao CMDM os órgãos ou as entidades
municipais responsáveis pelas atividades referidas no parágrafo anterior, no âmbito do
Município de Iturama.
Art. 2.º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo Municipal,
compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da
Mulher;
II - Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do
Município de Iturama, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a
mulher;
III - Promover e firmar convênios com organismos Municipais, Estaduais, Nacionais e
Internacionais, públicos ou privados para a execução de programas relacionados ao direito da
mulher;
IV - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação das mulheres
em todos os setores da Sociedade, encaminhando-as aos órgãos competentes;
V - Acompanhar as investigações e apurações de delitos contra as mulheres e oferecer suporte
às vítimas através de parcerias com rede de organizações sociais para atender suas múltiplas e
variadas necessidades, inclusive apoio jurídico e encaminhamento para abrigo temporário em
situação de risco extremo;
VI - Desenvolver projetos que incentivem a participação da mulher em todos os setores da
atividade social, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina,
dando total apoio às organizações de mulheres; fomentando políticas públicas de
cooperativismos que visem geração de emprego e renda para as mulheres do município. 
VII - Firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que possibilitem a execução de
projetos relativos às questões femininas, resguardando-se os preceitos constitucionais;
VIII - Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e
t r a b a l h a d o r a ;
IX - Estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo
acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o
Patrimônio Histórico e Cultural da Mulher;
X - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos da
m u l h e r ;
XI - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos,
usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
XII - Sugerir a adoção de providências legislativas que visem a eliminar a discriminação de
gênero, encaminhando-as ao poder público competente;
XIII - Propor ao Executivo a criação e extinção de Câmaras Especializadas, bem como instituir
e extinguir comissões técnicas para análise de temas específicos, quando se fizer necessário,
por meio de deliberação do Plenário;
XIV - Estabelecer os critérios para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher.
CAPÍTULO II
Da estrutura e do funcionamento
SEÇÃO I
Da composição
Art. 3.º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte composição:
I - Presidência;
II - Plenário;
III - Câmaras Especializadas;
Art. 4.º O Plenário será composto por 24 (vinte quatro) membros titulares, todos do sexo
feminino e seus respectivos suplentes, sendo 12 (doze) representantes dos órgãos
governamentais e 12 (doze) representantes da Sociedade Civil, entre cidadãs que tenham
atuação efetiva na garantia dos direitos da mulher, sendo assim constituído:
Órgãos Governamentais:
I - Cinco representantes da Secretária Municipal de Saúde e Assistência Social;
II - Cinco representantes da Secretária Municipal de Educação e Cultura;
III – Uma representante do Poder Legislativo;
IV – Uma representante da Defensoria Pública de Minas Gerais;
Órgãos não governamentais:
V - Uma representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - Uma representante da Associação de Mulheres Rurais;
VII - Uma representante da Área de Segurança Pública;
VIII - Uma representante da Casa da Amizade;
IX - Uma representante do Clube das Acácias;
X – Uma representante do Lions Club;
XI – Uma representante da Associação Comercial;
XII - Uma representante das Associações de Bairros;
XIII - Uma representante da Imprensa Local;
XIV – Uma representante de entidade religiosa – instituição não governamental;
XV – Uma representante da AMI – Associação das Mulheres Ituramenses;
XVI – Uma representante da Associação dos Artesãos.
§ 1.º O Poder Executivo estabelecerá, em Decreto, os representantes dos órgãos
governamentais e os representantes da Sociedade Civil por entidades não governamentais,
respeitadas as indicações das sobreditas entidades, que foram precedidas de votações internas.
§ 2.º A Presidência será escolhida mediante votação feita pelo Plenário, com mandato de dois
anos, elegendo Presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro, com seus respectivos
suplentes.
§ 3.º O Plenário é o órgão superior de deliberação do CMDM.
§ 4.º As Câmaras Especializadas, assessoradas tecnicamente por servidores da Prefeitura
Municipal de Iturama, são órgãos encarregados de analisar e compatibilizar planos, projetos e
atividades de proteção aos direitos humanos da mulher, com as normas que regem a matéria no
âmbito de sua competência, sendo composta por quatro membros escolhidos pelo Plenário
dentre cidadãos e cidadãs da comunidade municipal com notável interesse na causa, devendo
ser observado, em sua composição, a presença de, ao menos 02 (dois) representantes do
Plenário. 
§ 5º A nomeação e posse do primeiro CMDM far-se-á pelo Prefeito Municipal em um prazo
de até trinta dias da publicação desta Lei.
Art. 5.º As funções de membros do Conselho serão gratuitas e consideradas como serviço
público relevante.
Art. 6.º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos:
I - cada membro do CMDM terá direito a um único voto na seção plenária;
II - as decisões do CMDM serão consubstanciadas em deliberações.
SEÇÃO II
Dos recursos
Art. 7.º É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), que tem como objetivo
principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção
das atividades relacionadas aos direitos da Mulher em Iturama.
Art. 8.º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher deverão estar em consonância
com os critérios estabelecidos pelo CMDM e deverão ser aplicados em:
I - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDM;
II - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza sócio-econômica relacionados aos
direitos da mulher;
III - programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da
mulher no mercado de trabalho;
IV - concessão de financiamento a micro e pequenas empresas locais que priorizem, conforme
critérios estabelecidos pelo Conselho, a utilização de mão-de-obra feminina;
V - programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher;
VI - outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da mulher.
Art. 9.º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerido pela Secretária de Governo,
respeitados os critérios estabelecidos pelo CMDM.
Art. 10. Constituem receitas do FMDM:
I - receitas provenientes de aplicações financeiras;
II - resultado operacional próprio;
III - transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público
interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;
IV - doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.
SEÇÃO III
Do funcionamento
Art. 11. O CMDM terá o seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio a ser
elaborado pelo plenário, obedecendo as seguintes normas:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente
quando convocadas pela presidência ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12. Todas as sessões da CMDM serão públicas e precedidas de ampla divulgação, bem
como as suas deliberações.
CAPÍTULO III
Das disposições finais e transitórias
Art. 13. Os efeitos jurídicos decorrentes da implantação do FMDM serão verificados a partir
de 1º de janeiro de 2010.
Art. 14 .Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG., 08 (oito) de dezembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama