norma nº 3914/2009

LEI Nº 3.914, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e
dá outras providências.
 A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é órgão colegiado de caráter
consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte. 
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade auxiliar na
organização do esporte e lazer, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do 
padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer compete:
I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos Federais e
Estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte e Lazer;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e
de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão,
principalmente crianças, adolescentes e idosos, observando o cumprimento dos
princípios e normas legais;
III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de
atividades físicas, do esporte e do Lazer no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros
às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V - zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados
pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e
de esporte e lazer, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos
programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo
aprimoramentos;
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a
prática de atividades físicas e de esporte e lazer;
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
Art. 5° O regimento interno do Conselho Municipal de Esportes e Lazer disporá sobre a
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. 
Parágrafo único - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, especialmente designado para tal função.
Art. 6º O Plenário será composto por 20 (vinte) membros titulares, sendo 10 (dez)
representantes dos órgãos governamentais e 10 (dez) representantes da Sociedade Civil, sendo
assim constituído:
Órgãos governamentais:
I – dois representantes da Secretária Municipal de Esporte e Lazer;
II – quatro representantes da Secretária da Educação e Cultura, que sejam professores
de educação física ou de esportes patrocinados pelo Município;
III – dois representantes da Secretária da Saúde;
IV – dois representantes do Poder Legislativo;
Órgãos não governamentais:
V - dois representantes da Associação Atlética do Banco do Brasil;
VII – um representante do Iturama Esporte Clube (IEC);
VIII – dois representantes das Associações de Bairros;
IX – um representante dos clubes de serviço (Rotary Club, Lions Club e Maçonaria);
X – um representante da Associação Comercial de Iturama;
XI – um representante da Imprensa Local;
XII – um representante da APEFIR – Associação dos profissionais de Educação Física
de Iturama e Região;
XIII – um representante da ASIHA – Associação Ituramense de Handebol.
§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos acima indicarão seus representantes
à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior nomeação pelo Prefeito Municipal, através
de decreto.
§ 2º A função de membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer é considerado
serviço público relevante, não lhe cabendo qualquer remuneração. 
§ 3º O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser
 substituído pelo suplente, ou caso não haja suplente por nova nomeação, caso venha a faltar
de 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas.
Art. 7º A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de
votação secreta.
Art. 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte é de dois
anos.
Art. 9º O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e, 
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.
Art. 10. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos
Conselheiros presentes às reuniões.
Parágrafo único. As reuniões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de
9 (nove) Conselheiros.
Art. 11. Das reuniões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e
pelo Secretário Executivo.
Art. 12. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer pode constituir Comissões
integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou
representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das
comissões, bem como convidar 2 profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus
representantes.
Art. 13. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer, especialmente designado para tal função.
Art. 14. No prazo de noventa dias, contados da data da publicação deste Decreto, o
Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 15. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte e
Lazer articular-se-á com órgãos e entidades Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, através de decreto, o
Fundo Especial do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, destinado a gerir recursos e
financiar as atividades do Conselho.
Parágrafo único. O Fundo do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será um Fundo
Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados todos os recursos,
orçamentários e extra-orçamentários de qualquer natureza, destinados a atender às
necessidades do Conselho, inclusive quanto a saldos orçamentários.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama - MG, 08 (oito) de dezembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama