norma nº 11/2014

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Ci\PPJ: 18.457.242/0001-74 
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PORTARIA N° 11, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014. 
Designa comissão especial para proceder à fixação dos 
valores venais dos imóveis do município de Iturama - 
MG., para fins de cálculo de IPTU e avaliação de ITBI, a 
partir do exercício de 2015. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 1° Designar uma Comissão Especial para proceder á fixação dos valores venais 
dos imóveis do Município de Iturama — MG, para fins de cálculo de IPTU e avaliação de 
ITBI, a partir do exercício de 2015, composta pelos seguintes membros: 
1 — Marco Túlio de Souza; 
2 — Lucimar Ferreira de Freitas; 
3 — Ailton Bernardo Correa; 
4 — Fausto Donizetti de Souza Cruz; 
5 — Robson Marcelo Pereira de Souza; 
6 — Luiz Fernando de Freitas. 
Parágrafo único. A comissão será presidida pelo servidor Marco Túlio de Souza. 
Art. 2° A Comissão constituída nesta Portaria deverá apresentar ao Executivo 
Municipal a conclusão de seus trabalhos, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a 
partir desta data. 
Art. 3° Os trabalhos prestados pelos membros da Comissão são graciosos, 
considerados de relevância ao município. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG., 18 de setembro de 2014. 
O 
II 
CLÁUDI á • Z DE FREITAS 
Prefeito do Iunicípio de Iturama-MG 
dflkxandrita, n". 1.314- R yanfim Tf/tordo -11,111X (34) 3411-95 00- Ta(34) 3411-9600 - CW38.280-000 - 177)~1-3IG