norma nº 3915/2009

LEI Nº 3.915, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera a redação do caput do art 1º, da Lei nº
3.888, de 06 de outubro de 2009 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no inciso I, do art 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º, da Lei nº 3.888, de 06 de
outubro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar as áreas urbanas,
de propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, oriundas da
Matrícula nº 15.943 do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, passando
de área de uso comum do povo para área de uso dominical, localizadas:”
 Art. 2º Acresce parágrafo único ao artigo 2º, da Lei nº 3.888, de 06 de
outubro de 2009, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica afetado para a categoria de bem de uso comum
do povo as áreas descritas nas alíneas ‘a’ e ‘b’ deste artigo.”
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama – MG, 08 de dezembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama