norma nº 3916/2009

LEI Nº 3.916, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera a redação do caput do art 1º, da Lei nº 3.889, de
06 de outubro de 2009 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no inciso I, do art 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º, da Lei nº 3.889, de 06 de outubro de
2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área urbana, de
propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, oriunda da Matrícula
nº 15.943 do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, passando de área de uso
comum do povo para área de uso dominical, localizada no cruzamento da Avenida
Santa Rosa e Rua Hélio Silva Lima, contígua ao Lote 11 da Quadra 29 do Loteamento
Alto da Boa Vista, assim descrita: “início em um ponto no cruzamento do antigo e
novo traçados da Av. Sta Rosa, iniciando a 43,64m do cruzamento da av. Sta Rosa
com R. dona Fiuca, mais 9,94m medidos no arco de curva do desenvolvimento da
Av. Sta Rosa com a R. Hélio Silva Lima; daí segue por esse mesmo arco de curva,
até um ponto na confrontação com a R. Hélio Silva Lima, a 22,12m do lote 12; daí a
direita por 4,41m, voltando na confrontação com a R. Hélio Silva Lima; daí a direita,
por 16,46m em arco de curva do desenvolvimento da R. Hélio Silva Lima e o novo
traçado da av. Sta Rosa, até o ponto de início, perfazendo área de 22,59m2, que
passará a integrar o referido lote 11 da Quadra 29. ”
 Art. 2º Acresce parágrafo único ao artigo 2º, da Lei nº 3.889, de 06 de outubro
de 2009, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica afetado para a categoria de bem de uso comum do povo
a área descrita no caput deste artigo.”
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama – MG, 08 de dezembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama