norma nº 3917/2009

LEI Nº 3.917, DE 08 DE DEZEMBRO D 2009.
Autoriza o Poder Executivo a criar a Travessa Santa Rosa, na
cidade de Iturama – MG.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
“Travessa Santa Rosa” com 1.100,00 m2 constante de um todo maior descrito na
Matrícula 2.999 do SRI local, de propriedade do Município, conforme medidas
e confrontações abaixo descritas:
“ Terreno medindo 11,00 metros de frente para a Av. Rio
Paranaíba, igual medida do lado oposto confrontando com a Av. Rio Grande;
de um lado medindo 100,00 metros confrontando com a Praça Santa Rosa,
igual medida do outro lado confrontando com área de Transcrição 16.212 do
SRI de Campina Verde – MG, perfazendo um total de 1.100,00 m2”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama – MG, 08 de dezembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama