| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3918 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATRAVES DE DECRETO, POR TRANSPOSICAO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS, DENTRO DA MESMA CATEGORIA ECONOMICA, NAS DOTACOES ORCAMENTARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA/MG, CONSTANTE DA LEI NO 3.787, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA O EXERCICIO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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LEI Nº 3.918, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro da mesma categoria econômica, nas Dotações Orçamentária da Câmara Municipal de Iturama/MG, constante da Lei nº 3.787, de 19 de dezembro de 2008, para o exercício de 2009 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas de Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, através de Decreto, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro da mesma categoria econômica, nas dotações Orçamentária, da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, constante Lei nº 3.787, de 19 de dezembro de 2008, para o exercício de 2009, no valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias: 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 5 - Ficha 3.1.90.13.01 – Obrigações Patronais................................................. R$. 10.000,00 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 6 - Ficha 3.1.90.16.04 – Outras Despesas Variáveis................................................R$ 5.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................R$. 15.000,00 Art. 2º A abertura de crédito adicional suplementar por transposição, remanejamento ou transferência a que se refere o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentária: 01 - Poder Legislativo 01.01 – Corpo Legislativo 01.01.031 – Ação Legislativa 0001 – Programa de Governo 2.001 – Manter Atividades do Poder Legislativo 8 - Ficha 3.1.90.94.01 – Indenizações Trabalhistas...............................................R$. 15.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................... R$. 15.000,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama - MG, 08 de dezembro de 2009. CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS Prefeito do Município de Iturama Autor: Mesa Diretora