norma nº 3920/2009

LEI Nº 3.920, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Fixa Pauta de Valores de Imóveis para efeito de cálculo de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais.
 A Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do Art. 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei: 
Art. 1º A pauta de valores por m2 (metro quadrado) de imóveis urbanos e rurais,
situados na sede do Município de Iturama e no Distrito de Alexandrita, para efeito de cálculo
do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - a partir do exercício de 2010 (dois mil e
dez), será a constante da presente Lei.
Art. 2º Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da pauta de valores
a que se refere o artigo anterior:
I - ITURAMA - SEDE
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR - 1
Inicia-se no cruzamento da Avenida Rio Grande com a Rua Rio Bonito; segue pela Rua
Rio Bonito até a Avenida Alexandrita; segue por esta até a Rua Santa Vitória; segue por esta
até a Rua Cel. José Felisberto; segue pelo lado esquerdo da Rua Cel. José Felisberto, até a Rua
Frutal; segue por esta até a Avenida João Matheus Sampaio; retorna pela mesma Rua Frutal
até a Rua José Pádua Diniz; segue por esta Rua até o cruzamento com a Avenida Nossa
Senhora de Fátima, fazendo parte deste Setor toda a extensão da mencionada Avenida;
seguindo por esta avenida Nossa Senhora de Fátima até a Rua Cel. José Felisberto; seguindo
por esta até o cruzamento com a Avenida Prefeito Juca Pádua; segue por esta em sua lateral
direita até o cruzamento com a Rui Pereira, retornando pela Avenida Prefeito Juca Pádua em
sua lateral esquerda, até o cruzamento com a Rua Pirajuba; segue por esta rua até a Avenida
José Otoni de Miranda; segue por esta até a Rua Canápolis; segue por esta Rua até o
cruzamento com a Avenida Alexandrita; segue por esta até o Trevo que dá acesso à cidade;
retorna pela Avenida Alexandrita, até o cruzamento com a Rua Pirajuba; segue por esta Rua
até o cruzamento com a Avenida Belo Horizonte, retorna pela Rua Pirajuba, até a Avenida
Seis Irmãos; segue por esta Avenida até a Rua Monte Alegre, segue por esta Rua até a Avenida
Rio Grande, segue por esta Avenida, até o ponto de início, ou seja, o cruzamento com a Rua
Rio Bonito, faz parte deste setor todos logradouros incluídos neste perímetro supra descrito.
As Ruas Ituiutaba e Odilon Antônio de Freitas, no trecho entre a Rua José Pádua Diniz
e Avenida João Matheus Sampaio,também fazem parte do Setor 1.
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR – 2
 Fazem parte deste setor os seguintes logradouros:
As Ruas Santa Vitória e Vinte e Sete de Dezembro, entre as Avenidas Rio Grande e
Alexandrita; as ruas Rio Bonito, Ribeirão São Domingos, Frutal, Ituiutaba, Cidade do Prata e
Monte Alegre, no intervalo entre as Avenidas Rio Paranaíba e Rio Grande; a Rua Ribeirão
São Domingos, entre a Rua Cel. José Felisberto e Av. João Matheus Sampaio; a Rua Odilon
Antônio de Freitas, entre a Av. João Matheus Sampaio e Rua F; a Rua Pirajuba entre as
Avenidas Rio Grande e Belo Horizonte; a Rua Canápolis entre a Av. Campina Verde e Av.
Alexandrita e no trecho entre a Av. José Otoni de Miranda e a Av. Tupi; a Rua Capinópolis,
entre a Av. Campina Verde e Av. Prefeito Juca Pádua; toda a extensão das Ruas Laudemiro da
Silva Rosa, Bráulio Ferreira Diniz e João Ribeiro Rosa; as Ruas José Pádua Diniz, Augusto
França e Rua Padre Valim no trecho entre as Avenidas Frutal e Ribeirão São Domingos; a Rua
Centralina, entre a Av. Alexandrita e Av. Rui Pereira; e as Ruas Gustavo Maia de Menezes e
Av. Marginal, entre as Avenidas Alexandrita e Rua B e ainda a lateral esquerda da Rua Cel.
José Felisberto entre a Rua São Paulo e Santa Vitória, e também a lateral direita da
mencionada Rua, entre a Rua Vinte e Sete de Dezembro e a Ribeirão São Domingos.
 Pertencem também a este setor as seguintes Avenidas:
A Av. Rio Grande entre as Ruas Santa a Vitória e Rio Bonito, ainda na Av. Rio Grande
no trecho entre as Ruas Monte Alegre e Pirajuba e entre as Ruas Gustavo Maia de Menezes e
Papa Paulo VI; as travessas 02 (abaixo do INSS) e travessa acima do Hospital do Povo; a Av.
Campina Verde entre as Ruas São Paulo e Rio Bonito, ainda na Av. Campina Verde entre as
Ruas Monte Alegre e Capinópolis; a Av. Belo Horizonte entre as Ruas São Paulo e Rio
Bonito, ainda na Av. Belo Horizonte, entre as Ruas Monte Alegre e Capinópolis; a Av. Seis
Irmãos, entre a Rua São Paulo e Rio Bonito, ainda na Av. Seis Irmãos, entre as Ruas Pirajuba
e Centralina; a Av. Alencastro entre a Rua São Paulo e Rio bonito, ainda na Av. Alencastro
entre a Rua Pirajuba e Capinópolis; a Av. Alexandrita, entre as Ruas São Paulo e Santa
Vitória; a Av. Juscelino Kubitschek entre as Ruas São Paulo e Santa Vitória, ainda a Av.
Juscelino Kubitschek entre a Rua Canápolis e a Av. Marginal; a Av. José Otoni de Miranda no
trecho entre a Rua Canápolis e a Av. Marginal; as Avenidas Jaime Lacerda, Tupi e João
Matheus Sampaio no trecho entre as Avenidas Prefeito Juca Pádua e Av. Marginal; a Rua B,
entre as Avenidas Pref. Juca Pádua e Av. Marginal; a Avenida João Matheus Sampaio,
seguindo pela lateral esquerda, no trecho entre a Rua Frutal e a Avenida Prefeito Juca Pádua.
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR – 3
Rua São Paulo, entre a Av. Rio Paranaíba e Rua Cel José Felisberto; a Rua Santa
Vitória entre as Avenidas Mato Grosso e Rio Grande; a Rua Vinte e Sete de Dezembro, entre
a Av. Mato Grosso e Av. Rio Grande, e ainda a Rua Vinte e Sete de Dezembro, entre a Rua
Cel. José Felisberto e o cruzamento com a Rua Santa Vitória; as Ruas Rio Bonito, Ribeirão
São Domingos, Frutal, Ituiutaba, Cidade do Prata e Monte Alegre, entre as Avenidas Mato
Grosso e Rio Paranaíba; a Rua Rio Bonito entre a Rua Cel. José Felisberto e a Av. João
Mateus Sampaio; a Rua Pirajuba, entre as Avenidas Mato Grosso e Rio Grande; as Ruas
Canápolis e Capinópolis entre as Avenidas Rio Grande e Campina Verde; a Rua Centralina
entre as Avenidas Campina Verde e Alexandrita; Rua Gustavo Maia de Menezes, entre as
Avenidas Belo Horizonte e Alexandrita, ainda na Rua Gustavo Maia de Menezes entre a Rua
Rui Pereira e a divisa de Bairro, após o clube da Associação do Banco do Brasil até a divisa
com o Bairro Martins ; as Ruas Papa Paulo VI e Av. Marginal entre as Avenidas Tiradentes e
a Av. Alexandrita; a Av. Marginal entre a Rua B e a divisa com o Bairro Martins;
Pertencem também ao Setor 03, este setor as seguintes Avenidas:
A Av. Mato Grosso entre as Ruas Santa Vitória e Rua Pirajuba, a Av. Rio Paranaíba
entre a Rua São Paulo e Rua Pirajuba; a Av. Rio Grande, entre a Rua Goiás e Rua Santa
Vitória, ainda na Av. Rio Grande entre as Ruas Pirajuba e Canápolis, as Avenidas, Campina
Verde, Belo Horizonte, Seis Irmãos, Alencastro e Alexandrita, entre as Ruas Goiás e São
Paulo; as Avenidas Campina Verde e Belo Horizonte, entre as Ruas Capinópolis e Centralina;
toda extensão da Av. Tiradentes; a lateral direita da Rua Cel. José Felisberto entre a Rua
Santa Vitória e Rua Vinte e Sete de Dezembro; a Avenidas da Paz entre as Ruas 27 de
Dezembro e Ribeirão São Domingos; a Av. Dona Francisca Just. de Andrade e Boa Esperança,
entre a Rua Santa Vitória e a Rua Ribeirão São Domingos; a Avenida João Matheus Sampaio
no trecho entre as Ruas Ribeirão São Domingos e Frutal; ainda na Avenida João Matheus
Sampaio, seguindo pela lateral direita no trecho entre a Rua Frutal e a Avenida Prefeito Juca
Pádua; a extensão da Avenida José de Freitas Nunes, compreendida nos limites no Bairro
Baiano Cirino; toda extensão da Av. Rui Pereira.
Pertencem a esse Setor todos os logradouros contidos no Condomínio
Imperador.
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR – 4
 Fazem parte deste setor as seguintes Ruas:
 A Rua Goiás entre as Avenidas Rio Paranaíba e Alexandrita; a Rua São Paulo entre a
Av. Pontal e Av. Rio Paranaíba; as Ruas Vinte e Sete de Dezembro, Rio bonito, Rib. São
Domingos, Frutal, Ituiutaba, Cidade do Prata, Monte Alegre e Pirajuba, entre as Avenidas
Cônego Ozório e Av. Mato Grosso; as Ruas Canápolis e Capinópolis, entre as Avenidas Mato
Grosso e Rio Grande; a Rua Centralina entre as Avenidas Rio grande e Campina Verde; a Rua
Gustavo Maia de Menezes entre as Avenidas Rio Grande e Belo Horizonte; a Rua Santa
Vitória, entre a Rua Cel. José Felisberto e o cruzamento com a Rua Vinte e Sete de Dezembro;
a Rua Papa Paulo VI, entre as Avenidas Campina Verde e Tiradentes, a Rua Odilon Antonio
de Freitas entre as Rua F e Av. Ayrton Senna do Brasil.
 Todos os logradouros do Bairro Tiradentes pertencem ao setor 04, com exceção da
Avenida João Mateus Sampaio e o trecho da Rua Odilon Antônio de Freitas já citado no setor
02.
 A Rua Armando Fratari, entre a Av. Rio Grande e Av. Damião Alves Leal; a Rua
Itapagipe entre as Avenidas Rio Grande e Belo Horizonte; a Rua 1º de Janeiro, entre a Av.
Dom Pedro I e José Bonifácio.
 Pertencem a este setor os seguintes logradouros do Bairro Alto da Boa Vista e
Residencial Sumaré: Toda extensão das Ruas Dr. Diógenes de Souza e Vicente Alves de
Lima, Pedro Ferreira Rosa, Dona Josefina Rossini, Maria Francisca de Queiroz, Francisco de
Assis Fratari e Sebastião Soares de Queiroz, entre as Avenidas Alexandrita e as Ruas
Armando Fratari e Av. Filadelfo Rodrigues de Lima; a Av. Damião Alves Leal na extensão
entre a Rua Armando Fratari e Rua Sebastião Soares de Queiroz, a Av. Lua entre o
cruzamento com a Rua Pedro Ferreira Rosa e Rua Sebastião Soares de Queiroz e finalmente a
Av. Oliveira de Azevedo, na extensão entre o cruzamento com a Av. Leal e a Rua Sebastião
Soares de Queiroz.
 Pertencem a este setor todos logradouros do Conjunto Habitacional Newton Cardoso,
Conjunto Habitacional Iturama I, O Conjunto Habitacional Iturama II, o Bairro Jardim
Califórnia, o Bairro Itália. 
 Avenidas pertencentes ao setor 04:
 Avenida Cônego Ozório entre as Ruas Rio bonito e Pirajuba; as Avenidas Mato Grosso
e Rio Paranaíba, entre as Ruas Pirajuba e Capinópolis; a Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas
Goiás e São Paulo; as Avenidas Rio grande e Campina Verde entre as Ruas 1º de Janeiro e
Goiás, ainda a Av. Rio Grande, entre as Ruas Canápolis e Gustavo Maia de Menezes; e a Av.
Campina Verde, entre as Ruas Centralina e Gustavo Maia de Menezes e as Avenidas Belo
Horizonte e Seis Irmãos entre as Ruas Centralina e Papa Paulo VI; a Av. Belo Horizonte, entre
a Av. da Saudade e Rua Armando Fratari; a Av. Independência entre as Ruas Centralina e
Gustavo Maia de Menezes; a Avenida da Paz entre as Ruas Santa Vitória e 27 de Dezembro;
Av. João Mateus Sampaio, entre a Rua Rib. São Domingos passando pelo trevo de acesso ao
Conj. Hab. Iturama I até a Rua 04; a Av. Ayrton Senna do Brasil, em toda extensão entre o
trevo da Av. Prefeito Juca Pádua e Rua Santa Lúcia. 
 Pertencem a esse Setor todos os logradouros do Bairro Universitário, com exceção
dos logradouros contidos no Condomínio Imperador.
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR – 5
 Fazem parte deste Setor as seguintes Ruas:
 A Rua Lauriston José de Oliveira, entre a Rua Luís Altafin Neto e Av. Santa Rosa; toda
a extensão das Ruas Dr. Luís Altafin Neto, José de Carvalho e João Pádua de Queiroz; as Ruas
Corredor Boiadeiro, 25 de Março, 7 de Setembro, entre as Avenidas Dom Pedro I, e Av. Santa
Rosa; a Rua 1º de Janeiro entre a Av. José Bonifácio e Av. Alexandrita; a mesma Rua 1.º de
Janeiro no trecho entre as Avenidas Rio Grande e Rio Paranaíba; a Av. da Saudade entre a
Rua 1º de Janeiro e av. Santa Rosa, Rua Itapagipe, entre as Av. Belo Horizonte, e a Av. Sta
Rosa; Av. Suburbana, entre a a Av. Rio Paranaíba e Av. Alexandrita; Rua Armando Fratari
entre as Avenidas Rio Paranaíba e Avenida Rio Grande; Rua Santa Vitória entre as Avenidas
Cônego Ozório e Av. Mato Grosso; as Ruas Rio Bonito, Rib. São Domingos, Frutal, Ituiutaba,
Cidade do Prata, Monte Alegre e Pirajuba, entre as Avenidas Caiapós e Cônego Ozório; Rua
Canápolis, entre as Avenidas Cônego Ozório e Mato Grosso; Rua Centralina, entre as
Avenidas Rio Paranaíba e Rio Grande; a Av. Marginal, entre as Avenidas Campina Verde e
Tiradentes; as Ruas Santa Izabel e Rua N. S. Aparecida (ambas da Vila Madalena).
 Os logradouros do Bairro Alto da Boa Vista e Residencial Sumaré, excluindo-se os
logradouros já mencionados e inclusos no Setor 04 (quatro).
Todos logradouros do Bairro Baiano Cirino, com exceção da Avenida José de Freitas
Nunes e a Av. Ayrton Senna do Brasil compreendida nos limites do Bairro.
Todos logradouros do Bairro Recanto dos Lagos, também pertencem ao setor 05 
(cinco).
 Avenidas pertencentes ao Setor 05 (cinco):
 As Avenidas Dom Pedro I, Dom Pedro II, Duque de Caxias, José Bonifácio, entre as
ruas 1º de Janeiro e Corredor Boiadeiro; a extensão da Av. Dom Pedro II compreendida nos
limites do Bairro São Miguel; toda extensão da Av. Santa Rosa; a extensão da Av. Alexandrita
entre a Av. Filadelfo Rodrigues de Lima e Rua Fortaleza e entre as Ruas Armando Fratari e
Rua Goiás; o perímetro do Iturama Tênis Clube; toda a Av. Pontal; Av. Cônego Ozório, entre
as Ruas Pirajuba e Canápolis; Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas Capinópolis e Centralina; Av.
Campina Verde, entre as Ruas Gustavo Maia de Menezes e Papa Paulo VI; a Avenida
Juscelino Kubitschek no trecho entre a Rua São Paulo e o Córrego Quati; a Av. Belo
Horizonte entre as Ruas Armando Fratari e Rua Goiás, e ainda a mesma Av. Belo Horizonte
entre as Ruas Papa Paulo VI e Av. Marginal; a Av. Seis Irmãos entre a Av. da Saudade e Rua
Goiás e a mesma Avenida na extensão entre as Ruas Papa Paulo VI e a Av. Marginal; Av.
Alencastro, entre a Av. da Saudade e Rua Goiás; a Rua Cel. José Felisberto, a Av. da Paz, e
Av. Boa Esperança, entre a Av. do Canal e Rua Santa Vitória; Av. Pedro de Paula, entre o
Córrego Santo Rosa até o cruzamento com a Av. Francisca Perez Borsato; toda extensão da
Avenida Francisca Perez Borsato.
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR – 6
 As Ruas 1º de Janeiro e Armando Fratari, a Rua Suburbana e Rua Goiás, entre o
Córrego Santa Rosa e a Av. Rio Paranaíba; a Rua São Paulo entre o Córrego Santa Rosa e a
Avenida Pontal; Rua Santa Vitória entre o Córrego Santa Rosa e Av. Cônego Ozório; a Rua
Vinte e Sete de Dezembro, entre o Córrego Santa Rosa e a Av. Cônego Ozório; as Ruas Rio
Bonito, Rib. São Domingos, Rua Frutal, Ituiutaba, Cidade do Prata, Monte Alegre e Pirajuba,
entre o Córrego Santa Rosa e Caiapós; a Rua Canápolis, entre o Córrego Santa Rosa e a Av.
Cônego Ozório; a Rua Capinópolis, entre o Córrego Santo Rosa e Av. Mato Grosso; a Rua
Centralina, entre o Córrego Santa Rosa e Av. Rio Paranaíba; a Rua Gustavo Maia de Menezes,
entre o Córrego Santa Rosa e Av. Rio Grande; a Rua Papa Paulo VI, entre o Córrego Santa
Rosa e a Av. Campina Verde; e toda a extensão da Av. Caiapós; a Av. Cônego Ozório, entre
as Ruas Canápolis e Capinópolis; a Av. Mato Grosso, entre as Ruas Capinópolis e Centralina;
a Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas Centralina e Gustavo M. de Menezes, a mesma Av. Rio
Paranaíba, entre as Ruas Goiás e 1º de Janeiro; a Av. Campina Verde, entre a Rua Papa Paulo
VI, e Av. Marginal.
 Todos logradouros do Bairro Jardim Boulanger, com exceção da Avenida Francisca
Perez Borsato;. A Av. Ayrton Senna nos limites do Bairro Bom Sucesso, seguindo pelo lado
esquerdo no trecho entre a Rua Santa Lúcia e Rua Carneirinho.
 Todos os logradouros do Residencial Amazonas. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR – 7
 Os logradouros do Bairro Bom Sucesso, exceto a Av. Ayrton Senna no trecho entre o
cruzamento da Rua Odilon Antônio de Freitas e Rua Carneirinho; todos os logradouros do
Bairro Cruzeiro, Bairro Antônio Bráulio, Bairro Santa Helena. e Residencial Dr. Diógenes de
Souza (Residencial Nico Garcia e Aécio Neves).
II DISTRITO DE ALEXANDRITA
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR - 1
Inicia - se no cruzamento da Rua Dez com a Avenida Cônego Osório; segue pela
Avenida Cônego Osório, pelo seu lado direito, até o cruzamento com a Rua Vinte e Quatro;
volta pela mesma Avenida Cônego Osório, pelo seu lado esquerdo, até o cruzamento com a
Rua Vinte; segue por esta até a Avenida Joaquim Patrício; segue pela Avenida Joaquim
Patrício, pelo seu lado direito, até a Rua Dezoito; segue pela Rua Dezoito até a Avenida
Cônego Osório; segue pela Avenida Cônego Osório, pelo seu lado esquerdo, até o ponto de
início, ou seja, até o cruzamento com a Rua Dez. Considera-se SETOR 1 os imóveis lindeiros
das Ruas Dezoito e Vinte, entre as Avenidas Cônego Osório e Joaquim Patrício.
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR - 2
 Ruas pertencentes ao Setor 2 (dois), Distrito de Alexandrita:
As Ruas Doze e Rua Quatorze no trecho entre a Av. João Garcia e a Av. Joaquim
Patrício; a Rua Dezesseis entre as Av. João Garcia e Av. Um; a Rua Dezoito entre as Av. João
Garcia e Av. Cônego Ozório; ainda na Rua Dezoito, no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e
Av. Três; a Rua Vinte no trecho entre a Av. João Garcia e a Av. Cônego Ozório; ainda na Rua
Vinte no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Três; a Rua Vinte e Dois e no trecho entre
as Av. João Garcia e Av. Joaquim Patrício.
Avenidas pertencentes ao Setor 2 (dois), Distrito Alexandrita:
A Avenida João Garcia compreendida no trecho entre a Rua
Doze e Rua Vinte e Dois; a Avenida Joaquim Patrício entre a Rua Doze e Rua Vinte e Dois; A
Avenida Cinco no trecho entre a Rua Dezesseis e Rua Vinte e Dois; A Avenida Três no trecho
entre a Rua Dezesseis e Rua Vinte.
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR - 3
 Ruas pertencentes ao Setor 3 (três), Distrito de Alexandrita:
As Ruas Oito e Dez no trecho entre as Av. João Garcia e Av. Três; a Rua Doze no
trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Três; a Rua Quatorze no trecho entre a Av. Joaquim
Patrício e Av. Um; ainda na Rua Quatorze no trecho entre a Av. Treze e Av. João Garcia; a
Rua Dezesseis no trecho entre a Av. Treze e Av. João Garcia; a Rua Dezoito entre a Av.
Quinze e Av. João Garcia, e entre a Av. Três e a Av. Um; a Rua Vinte nos trechos entre a Av.
Treze e Av. João Garcia e entre as Av. Três e Av. Um; a Rua Vinte e Dois no trecho entre a
Av. Joaquim Patrício e Av. Um; a Rua Vinte e Quatro no trecho entre a Av. João Garcia a Av.
Um; As Ruas Vinte e Seis e Vinte e Oito no trecho entre as Av. Cônego Ozório e Av. Um.
Avenidas pertencentes ao Setor 3 (três), Distrito de Alexandrita:
A Avenida Treze no trecho entre a Rua Dezoito e a Rua Vinte; a Avenida João Garcia
no trecho entre a Rua Oito e a Rua Doze; ainda na Avenida João Garcia no trecho entre a Rua
Vinte e Dois e a Rua Vinte e Quatro; a Avenida Cônego Ozório no trecho entre a Rua Dois e
Rua Dez, e no trecho entre a Rua Vinte e Quatro e Rua Vinte e Oito; a Avenida Joaquim
Patrício nos trechos entre a Rua Quatro e a Rua Doze e entre a Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte
e Oito; a Avenida Cinco no trecho entre a Rua Seis e a Rua Dezesseis e no trecho entre a Rua
Vinte e Dois e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Três no trecho entre a Rua Seis e Rua Dezesseis;
ainda na Avenida Três no trecho entre as Ruas Vinte e Rua Vinte e Oito; a Avenida Um no
trecho entre as Ruas Quatorze e Rua Vinte e Oito.
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR – 4
Ruas Pertencentes ao Setor 4 (quatro), Distrito de Alexandrita:
As Ruas Dois, Quatro e Seis no trecho compreendido entre o Córrego Monte Alto e a
Av. Um; as Ruas Oito, Dez e Doze no trecho entre o Córrego Monte Alto e a Av. João Garcia,
e ainda no trecho entre a Av. Três a Av. Um; as Ruas Quatorze e Dezesseis no trecho entre o
Córrego Monte Alto e Av. Treze; a Rua Dezoito no trecho entre o Córrego Monte Alto e a Av.
Quinze; a Rua Vinte no trecho entre o Córrego e Av. Treze; as Ruas Vinte Dois e Vinte
Quatro no trecho entre o Córrego Monte Alto e a Av. João Garcia; a Rua Vinte e Seis no
trecho entre a Av. Vinte e Um e a Av. Cônego Ozório; a Rua Vinte e Oito no trecho entre o
Córrego Monte Alto e a Av. Cônego Ozório.
Avenidas pertencentes ao Setor 4 (quatro), Distrito de
Alexandrita:
A Avenida Um no trecho entre a Rua Dois e Rua Quatorze; as Avenidas Três e Cinco
no trecho entre a Rua Dois e a Rua Seis; a Avenida Joaquim Patrício entre a Rua Dois e a Rua
Quatro; a Avenida João Garcia no trecho entre a Rua Dois e a Rua Oito e ainda o trecho entre
a Rua Vinte e Quatro e Rua Vinte e Oito ; a Avenida Treze no trecho entre a Rua Dois e a Rua
Dezoito e, ainda na referida Avenida, no trecho entre a Rua Vinte e a Rua Vinte e Oito; a
Avenida Quinze no trecho entre a Rua Quatorze e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Dezessete
entre as Ruas Dezesseis e Vinte e Oito; a Avenida Dezenove no trecho entre a Rua Vinte e a
Rua Vinte e Oito; a Avenida Vinte e Um no trecho entre a Rua Vinte Quatro e a Rua Vinte e
Oito.
Art. 3º Os valores venais, por m2. (metro quadrado) de imóveis urbanos, para efeito de
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU –, a partir do exercício de 2010, serão
os seguintes:
ITURAMA – SEDE
TERRENOS
Setor 1: R$ 34,30/m2
Setor 2: R$ 25,20/m2
Setor 3: R$ 20,60/m2
Setor 4: R$ 16,60/m2
Setor 5: R$ 11,40/m2
 Setor 6: R$ 9,00/m2
 Setor 7: R$ 8,00/m2
TERRENOS SITUADOS NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA, OU FORA DA MESMA,
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, DESTINADOS A: 
- Indústria, comércio, prestação de serviços e sítios de recreio: R$ 5,00/m2.
§ 1º Será lançado IPTU, nos imóveis destinados a Indústrias ou Comércio somente na
área onde está edificado as instalações industriais ou comerciais, ou no pátio em volta da
mesma, nas demais áreas, comprovadamente destinadas às atividades agrícola ou pecuária,
exclusivamente rurais, não incidirão cobrança de IPTU, conforme Lei 3.417, de 21/12/2004.
DISTRITO DE ALEXANDRITA
 TERRENOS
 Setor 01 : R$ 3,50/m2
 Setor 02 : R$ 2,65/m2
 Setor 03 : R$ 2,20/m2
Setor 04: R$ 1,80/m2
ITURAMA – SEDE
CASAS RESIDENCIAIS
 Setor 1 – metro quadrado.............. R$ 301,00
 Setor 2 – metro quadrado.............. R$ 301,00
 Setor 3 – metro quadrado.............. R$ 261,40
 Setor 4 – metro quadrado.............. R$ 261,40
 Setor 5 – metro quadrado...............R$ 222,00
 Setor 6 – metro quadrado...............R$ 170,50
Setor 7 – metro quadrado...............R$ 128,00
CONSTRUÇÕES PRECÁRIAS
 Valor por metro quadrado............ R$ 105,00
APARTAMENTOS
 Setor 1 – metro quadrado.............. R$ 452,00
 Setor 2 – metro quadrado.............. R$ 452,00
 Setor 3 – metro quadrado.............. R$ 392,40
 Setor 4 – metro quadrado.............. R$ 392,40
 Setor 5 – metro quadrado.............. R$ 333,00
 Setor 6 – metro quadrado.............. R$ 253,00
Setor 7 – metro quadrado.............. R$ 189,00
SALAS E LOJAS COMERCIAIS
 Setor 1 – metro quadrado.............. R$ 301,00
 Setor 2 – metro quadrado.............. R$ 301,00
 Setor 3 – metro quadrado.............. R$ 261,40
 Setor 4 – metro quadrado.............. R$ 261,40
 Setor 5 – metro quadrado...............R$ 222,00
 Setor 6 – metro quadrado...............R$ 170,50
Setor 7 – metro quadrado...............R$ 128,00
GALPÕES
 Setor 1 – metro quadrado.............. R$ 150,40
Setor 2 – metro quadrado.............. R$ 150,40
Setor 3 – metro quadrado.............. R$ 130,60
Setor 4 – metro quadrado............... R$ 130,60
Setor 5 – metro quadrado.............. R$ 111,00
Setor 6 – metro quadrado.............. R$ 84,60
Setor 7 – metro quadrado.............. R$ 63,40
TELHEIROS
 Setor 1 – metro quadrado..............R$ 105,00
 Setor 2 – metro quadrado.............. R$ 105,00
Setor 3 – metro quadrado............. R$ 91,50
 Setor 4 – metro quadrado..............R$ 91,50
Setor 5 – metro quadrado..............R$ 77,80
Setor 6 – metro quadrado..............R$ 59,50
Setor 7 – metro quadrado..............R$ 44,70
FÁBRICAS OU INDÚSTRIAS
 Setor 1 – metro quadrado.............. R$ 301,00
 Setor 2 – metro quadrado.............. R$ 301,00
 Setor 3 – metro quadrado.............. R$ 261,40
 Setor 4 – metro quadrado.............. R$ 261,40
 Setor 5 – metro quadrado...............R$ 222,00
 Setor 6 – metro quadrado...............R$ 170,50
 Setor 7 – metro quadrado...............R$ 128,00
DISTRITO DE ALEXANDRITA
 Residências e salas comerciais ou indústrias.... R$ 170,40
 Construções precárias....................................... R$ 105,25
 Galpões............................................................. R$ 84,65
 Telheiros........................................................... R$ 59,50
EDIFICAÇÕES SITUADAS NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, OU
FORA DA MESMA, DESTINADA A COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, OU SÍTIOS DE RECREIO:
 Residências e salas comerciais ou indústrias.... R$ 170,40
 Construções precárias....................................... R$ 105,25
 Galpões............................................................. R$ 84,65
 Telheiros........................................................... R$ 59,50
 Art. 4º O valor das taxas a serem cobradas pela municipalidade, a partir do exercício
de 2010, serão as seguintes:
· Taxa de conservação de calçamento – metro linear –, aplicar alíquota de 1,78% (um
inteiro e setenta e oito centésimo por cento), sobre o valor de referência. 
· Taxa de limpeza pública – metro linear –, aplicar alíquota de 1,78% (um inteiro e
setenta e oito centésimo por cento), sobre o valor de referência.
· Taxa de coleta de lixo – residencial:
Até 60,00 m2 ........................l8% do valor de referência
De 61,00 a 120,00 m2 .......... 25% do valor de referência
De 121,00 a 180,00 m2 ........ 35% do valor de referência
De 181,00 a 250,00 m2 ........ 50% do valor de referência
Acima de 250,00 m2 .............60% do valor de referência
· Taxa de Coleta de Lixo não residencial:
Até 60,00 m2 ....................... 20% do valor de referência 
De 61,00 a 120,00 m2 ...........30% do valor de referência
De 121,00 a 180,00 m2 ........ 50% do valor de referência
De 181,00 a 250,00 m2 .........75% do valor de referência
Acima de 250,00 m2 .............100% do valor de referência
Art. 5º Deverá ser discriminado no carnê, o valor do IPTU e das taxas respectivas.
 Art. 6º A base de cálculo das taxas incidentes sobre imóveis situados nas confluências
das vias públicas, será cobrado apenas numa das testadas, recaindo sobre a testada que der
origem ao endereço do imóvel, cadastrado na Prefeitura.
Art. 7º O pagamento do IPTU e das Taxas previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei,
poderá ser efetuado em quota única ou em até 6 (seis) parcelas, tendo o seu vencimento
estabelecido conforme Decreto a ser baixado pelo Poder Executivo.
§ 1º Para pagamento em quota única na data do vencimento, será concedido um
desconto de 20% (vinte por cento), somente sobre o valor do IPTU, não incidindo desconto
sobre as taxas.
§ 2º O contribuinte que pagar a 1ª parcela e optar em quitar antecipadamente, as
demais parcelas até a data de vencimento da quota única, também terá 20% (vinte por
cento), no valor restante, somente sobre o valor do IPTU, não incidindo desconto sobre as
taxas.
§ 3º O contribuinte que não pagar o IPTU até a data de vencimento da quota única,
e quitar antecipadamente as demais parcelas até a data de vencimento da 2ª (segunda)
parcela, terá 10% (dez por cento) de desconto, não incidindo desconto sobre as taxas.
 § 4º O valor de cada parcela, não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
§ 5º Os descontos previstos nos parágrafos anteriores, não incidirão sobre impostos
com benefícios previstos no artigo 13 desta Lei.
§ 6º O valor mínimo de lançamento do IPTU e taxas por carnê será de R$ 10,00 (dez)
reais. 
 Art. 8º Aos proprietários de dois ou mais lotes vagos situados na mesma quadra, no
Distrito de Alexandrita e que não possuem ruas abertas, o lançamento da taxa de expediente
será feito englobado, como se fosse um único imóvel.
Art. 9º Não incidirá taxas de conservação de calçamento, limpeza pública nos imóveis
localizados no Bairro Itália e no Distrito de Alexandrita, tendo em vista a não realização de
tais serviços.
 Art. 10 Aos proprietários de imóveis localizados no Setor 6 (seis) da sede do Município
de Iturama, será concedido um desconto de 20% (vinte por cento) no valor das taxas incidentes
sobre os imóveis edificados. 
Art. 11 Aos proprietários de imóveis localizados no setor 7 (sete) da sede do
Município de Iturama, será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor
das taxas incidentes sobre os imóveis edificados.
 § 1º Os descontos previstos nos artigos 10 e 11, serão atribuídos somente para prédios
residenciais, cuja utilização seja para moradia familiar. 
 Art. 12 Nos lotes urbanos, situados em área de preservação permanente, cuja
pedologia for alagado ou sujeito a inundação, calcular o IPTU somente sobre a área firme e
utilizável, não será tributada a área de abrangência da reserva permanente.
 Parágrafo Único – O proprietário deverá requerer o recálculo do IPTU, junto à Divisão
de Receitas do Município.
 Art. 13 Será concedido um desconto de 90% (noventa por cento) no valor do IPTU e
taxas, aos proprietários de um único imóvel urbano, residencial, destinado à moradia familiar,
e que se enquadre em pelo menos uma das situações abaixo:
 a) proprietários maiores de 65 anos de idade;
 b) aposentados ou pensionistas;
c) portadores de grave deficiência física, ou sob 
 tratamento oncológico, hemodiálise,
soropositivos do HIV, e deficiência mental, desde que faça uso
de medicação contínua, mediante comprovação médica, para
todos os casos. 
d) proprietários que mantenham dependente, 
portador de deficiência física ou mental e que consuma
medicamentos de uso contínuo, mediante comprovação médica.
e) O benefício será concedido desde que o proprietário tenha
renda total igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos,
devidamente comprovado.
 § 1º Para obtenção de tais benefícios, deverá ser feito requerimento na Divisão de
Receitas do Município, pelo proprietário ou seu representante legal, dentro do exercício de seu
lançamento e desde que o pagamento do tributo seja efetuado em uma única parcela, com os
acréscimos legais.
 § 2º Contribuintes já beneficiários do desconto deverão efetuar o recadastramento a cada
dois anos, na Divisão de Receitas desta Prefeitura.
 § 3º O Benefício será concedido desde que o proprietário requerente não possua débito
para com o município.
 § 4º Em caso de falecimento do proprietário beneficiário do desconto previsto no “ caput
” deste artigo, ou se o mesmo adquirir outro imóvel, o benefício será cancelado e o imposto
será cobrado sem o desconto anteriormente concedido.
 § 5º Se o imóvel tiver mais de um proprietário, não incidirá o desconto previsto no
Artigo 13. 
 Art. 14 Terá 50% (cinqüenta por cento) de desconto na cobrança da Contribuição de
custeio de Iluminação Pública sobre os terrenos vagos, situados nos Setores 06 e 07 da sede do
município e nos setores localizados no Distrito de Alexandrita. 
 Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama-MG., 22 de dezembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama