norma nº 3922/2009

LEI Nº 3.922, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios ou contratos de direito público com
instituições privadas para a prestação de serviços
de saúde e, ainda, complementar em até 50%
(cinqüenta por cento) os valores pagos pelo
Ministério da Saúde através dos preços mínimos
estabelecidos pelo órgão competente da direção
nacional do Sistema Único de Saúde – Tabela SUS
e dá outras providências. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios ou
contratos de direito público com instituições privadas para a prestação
de serviços de saúde e, ainda, complementar os valores pagos pelo
Ministério da Saúde através dos preços mínimos estabelecidos pelo
órgão competente da direção nacional do Sistema Único de Saúde –
Tabela SUS e dá outras providências.
*Redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 4.439, de 09 de outubro
de 2014.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais previstas no art 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios ou
contratos de direito público com instituições privadas para a prestação de serviços de
saúde, observadas as normas da Lei nº 8.666/93, e, ainda, complementar em até 50%
(cinqüenta por cento) os valores pagos pelo Ministério da Saúde através dos preços
mínimos estabelecidos pelo órgão da direção nacional do Sistema Único de Saúde –
Tabela SUS.
 Parágrafo único. Independentemente do número de atendimentos através do
Sistema Único de Saúde (SUS), o valor mensal destinado a complementação de que
trata o caput deste artigo não poderá ser superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
mensais. 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios ou contratos de direito público com instituições privadas para
a prestação de serviços de saúde, observadas as normas da Lei nº
8.666/93, e, ainda, complementar em até 70% (setenta por cento) os
valores pagos pelo Ministério da Saúde através dos preços mínimos
estabelecidos pelo órgão da direção nacional do Sistema Único de Saúde
– Tabela SUS, até 31 de dezembro de 2014, sendo que após tal data os
valores da complementação serão de até 100% (cem por cento).
Parágrafo único. Independentemente do número de atendimentos
através do Sistema Único de Saúde (SUS), o valor mensal destinado a
complementação de que trata o caput deste artigo não poderá, até 31 de
dezembro de 2014, ser superior a R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil
reais) mensais, sendo que a partir de 01 de janeiro de 2015 este valor
não poderá ser superior a R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil e
quinhentos reais) mensais”. 
*Redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 4.439, de 09 de outubro
de 2014.
 Art 2º O Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, deverá, para efeito da
complementação financeira de que trata a presente Lei, empregar recursos próprios,
sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade.
Art.2º-A O Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, fica autorizado a
celebrar termos de cooperação técnica com os Municípios Referenciados da sua
microrregião (Carneirinho, União de Minas, Limeira do Oeste e São Francisco de
Sales) objetivando complementar os valores pagos pelo Ministério da Saúde
através dos preços mínimos estabelecidos pela Tabela SUS para os serviços de
saúde prestados por instituições privadas aos usuários do Sistema Único de
Saúde.
§1º. O repasse mensal dos recursos financeiros destinados ao
cumprimento do disposto neste artigo será efetuado entre os fundos
municipais.
§2º. O repasse dos recursos financeiros às instituições privadas,
destinados a complementação de que trata este artigo, está condicionado
à efetiva contribuição de cada um dos Municípios Referenciados”. 
*Artigo 2º-A incluído pelo artigo 3º da Lei nº 4.439, de 09 de
outubro de 2014.
 Art 3ºAs despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta da dotação orçamentária abaixo discriminada:
02 – Poder Executivo
09 – Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0075 – Saúde
2 0990 – Programa da Saúde
3 – Despesas Correntes
3 – Outras Despesas Correntes
90 – Aplicações Diretas
39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 Art 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama, MG, 22 (vinte e dois) de dezembro de 2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama