norma nº 3923/2009

(LEI Nº 4.055, DE 07 DE ABRIL DE 2011:Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da
publicação, alterando, no couber, a Lei Municipal nº 3.923, de dezembro de 2009 – (PPA) e a Lei
Municipal nº 3.973 de julho de 2010 – (LDO).)
(LEI 4.056, DE 07 DE ABRIL DE 2011: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, alterando, no que couber a Lei Municipal nº 3.923, de 22 de dezembro de
2009 (PPA) e a Lei Municipal nº 3.973, de 14 de julho de 2010 (LDO).)
(LEI 4.060, DE 20 DE ABRIL DE 2011: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, alterando, no que couber a Lei Municipal nº 3.923, de dezembro de 2009 (PPA) e
a Lei Municipal nº 3.973, de julho de 2010 (LDO).)
(LEI Nº 4.063, DE 04 DE MAIO DE 2011: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, alterando, no que couber a Lei Municipal nº 3.923, de dezembro de 2009 (PPA) e
a Lei Municipal nº 3.973, de julho de 2010 (LDO).)
(LEI 4.064, DE 04 DE MAIO DE 2011: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, alterando, no que couber a Lei Municipal nº 3.923, de dezembro de 2009 (PPA) e
a Lei Municipal nº 3.973, de julho de 2010 LDO.)
(Lei 4.156 de 07/02/2012: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2.012, alterando, no couber, a Lei Municipal nº 3.923, 22 de
dezembro de 2009 – (PPA) e a Lei Municipal nº. 4.077, de 27 de junho de 2011 – LDO.)
(Lei 4122 de 07/12/2011: Art. 5º Ficam alteradas no que couberem as Leis Municipais
nºs 3.923, de 22 de dezembro de 2.009 e 4.077, de 27 de junho de 2011. )
(Lei 4099 de 21/09/2011: Art. 4° Fica alterada, as Leis Municipais n°. 3.923, de 22 de
dezembro de 2009 – (PPA) e n° 3.973, de 14 de julho de 2010 – LDO. )
(Lei 4097, de 06/09/2011: Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, alterando,
no couber, a Lei Municipal nº 3.923, 22 de Dezembro de 2009 – (PPA) e a Lei Municipal nº
3.973 14 de julho de 2010 – LDO)
(Lei 4082 de 04/07/2011: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, alterando, no
couber, a Lei Municipal nº 3.923, 22 de Dezembro de 2009 – (PPA) e a Lei Municipal nº
3.973 14 de julho de 2010 – LDO)
(Lei 4074 de 09/06/2011: Art.9º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, incluindo
as alterações provenientes deste dispositivo, nas Leis Municipais n° 3.923, de 22 de dezembro
de 2.009 (PPA) e n° 3.973, de 14 de Julho de 2.010 LDO)
LEI Nº 3.923, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Iturama -
MG., para o quadriênio de 2010 a 2013 e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Plano Plurianual da Administração Pública
Municipal de Iturama para o quadriênio de 2010 a 2013, contemplará as despesas de capital e
outras decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade
com os Anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo único. Os Anexos que compõem o Plano
Plurianual, serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções,
Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Ocupações Especiais, Rubricas da Receita e
Elementos da Despesa.
Art. 2º As metas da Administração constituídas por
Projetos e Atividades ou Ocupações Especiais para o quadriênio 2010 a 2013, consolidadas
por Programas, são aquelas constantes do Anexo 6 – Programas por Órgãos e Unidades
Orçamentárias integrantes desta Lei.
 Art. 3º As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida,
Posição em 2010 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas
nesta Lei.
Art. 4º Os valores constantes dos Anexos integrantes
desta Lei são orçados a preços correntes.
 Art. 5º As alterações na programação deste Plano
Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara
Municipal.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou
diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º As prioridades da Administração Municipal em
cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos
desta Lei.
Art. 8º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse
um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem
Lei que autorize sua inclusão.
 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama, Minas Gerais, 22 (vinte e dois) de dezembro de
2009.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama