norma nº 3926/2010

LEI Nº 3.926, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.
Estabelece critérios objetivos para a participação
em programas habitacionais do Município de
Iturama MG e da outras providencias.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica proibido de participar de qualquer programa habitacional no
Município de Iturama MG, a pessoa que:
 I – já foi beneficiada por outro programa;
 II – for identificada como participante direto ou indireto em conflito que se
caracterize por invasão ou esbulho de imóvel de qualquer natureza;
 III – for efetivamente identificada como participante de ocupação ou invasão de
prédio ou dependências públicas;
 IV – que direta ou indiretamente praticar atos de ameaça, seqüestro ou
manutenção de servidores públicos e qualquer cidadão em cárcere privado, ou quaisquer
outros atos de violência real ou pessoal praticados nas situações constantes desta lei.
 Art. 2º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a
sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, colaborar,
incentivar, incitar, induzir, ou participar de invasão de imóveis de qualquer natureza ou de
prédios ou dependências públicas, fica vedado de receber, a qualquer título, recursos do
Município.
 Art. 3º A presente lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, através
de Decreto do Poder Executivo.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama MG, 19 de janeiro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Vereador Januário Francisco de Andrade