norma nº 3927/2010

LEI Nº 3.927, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA E CULTURAL – UNIDOS DO
TIRADENTES.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder à Associação Recreativa e Cultural – Unidos do Tiradentes, inscrita no CNPJ
nº 01.275.480/0001-66, com sede na Avenida João Mateus Sampaio, nº 190, bairro
Tiradentes, na cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais).
 Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada em uma
única parcela mediante a observância das regras constantes na Lei nº 3.493/2005.
 Art. 3º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias deverá ser
apresentada pela instituição subvencionada a prestação de contas do referido valor.
 Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
da dotação orçamentária nº 02.07.09.2711.13.392.0048.335043 (ficha 212), constante
do orçamento para este exercício.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para suprir
deficiência da dotação citada no art. 4º, desta lei.
 Parágrafo único. Para cobertura do valor citado na caput
deste artigo será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
02.07.08.2605.12.367.0052.33504303.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama-MG, 03 de fevereiro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama