norma nº 3928/2010

LEI Nº 3.928, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito do município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar até 396
(trezentos e noventa e seis) lotes de sua propriedade, todos constantes da matrícula nº
23.611, do serviço registral de imóveis local, com a finalidade de implementação de
unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda.
 Art. 2º As doações de que trata o caput do art. 1º desta Lei, as quais serão
todas a título gratuito, se destinam aos mutuários que forem selecionados e tiverem
seus cadastros aprovados pela Caixa Econômica Federal e habilitados a participarem de
programas habitacionais com recursos da União Federal.
 Art. 3º Somente aqueles declarados aptos pela Caixa Econômica Federal,
o que será feito mediante critérios de seleção dos beneficiários e aprovação de cadastro
junto a esta instituição, poderão contrair o financiamento necessário à edificação de
unidade habitacional e, conseqüentemente, receber em doação algum dos imóveis de
que trata o art. 1º desta Lei.
 Art. 4º Todos os serviços relativos à infra-estrutura de modo a possibilitar
as edificações nos lotes de que trata o art. 1º desta Lei serão executados da seguinte
forma:
 I – as redes de água e de esgoto serão de responsabilidade da
COPASA-MG;
 II – a rede de iluminação pública será de responsabilidade do município
de Iturama, Estado de Minas Gerais;
 III - a energia elétrica será de responsabilidade da CEMIG, conforme
“Projeto Clarear”;
 IV - a rede de drenagem pluvial, pavimentação, guias e sarjetas
deverão incidir no financiamento.
 Parágrafo único. Todas as despesas relacionadas com lavratura e
registro da escritura pública de doação, bem como eventuais despesas referentes ao
Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI, taxas, certidões e
quaisquer outros emolumentos serão de inteira responsabilidade dos donatários.
 Art 5º Os imóveis objetos da presente doação serão revertidos ao
patrimônio do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, se os beneficiários após
estarem aptos não firmarem no prazo de até 90 (noventa) dias seus respectivos
contratos de financiamentos com à Caixa Econômica Federal.
 Parágrafo único. Os imóveis revertidos ao patrimônio do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, em razão do disposto no caput deste artigo, poderão
ser novamente doados, desde que obedecidos os artigos 2º e 3º desta Lei. 
 Art. 6º As doações serão efetivadas de modo irretratável e
irrevogável, salvo se o mutuário der ao imóvel destinação diversa da presente Lei.
 Art 7º Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, em razão das doações de que trata a presente Lei, autorizado a
promover as respectivas alterações no seu balanço patrimonial.
 Art 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
da dotação orçamentária constante do orçamento vigente, conforme rubrica nº
02.08.01-1.004 - 15.451.0058 - 4.4.90.51 – Obras e Instalações.
 Art 9º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se
 a Lei Municipal nº 3.842, de 16 de junho de 2009.
 Iturama – MG, 05 de fevereiro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama