norma nº 3929/2010

LEI Nº 3.929, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010.
Autoriza a alienação do imóvel que específica e dá
outras providências. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no art 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a “propriedade urbana,
situada nesta cidade, à Avenida Campina Verde, 1.156 - centro, com benfeitorias de uma casa
de residência, feita de tijolos, telhas e madeira, em alvenaria, cisterna com varanda, água
encanada e instalações sanitária e elétrica e demais dependências, sendo a casa com 08 (oito)
cômodos, inclusive alpendre, piso parte de cerâmica e parte de taco de madeira, o respectivo
terreno com a área de 450 m², formado pelo lote 03 da quadra 35. Dentro das seguintes
medidas e confrontações:- MEDE 15,00m de frente para avenida Campina Verde, igual
medida de fundos, com o lote 18; 30 metros de um lado, com o lote 04; e igual medida do
outro lado, com o lote 02, tudo da mesma quadra”, consoante Matrícula nº 5.613, do Serviço
Registral de Imóveis local.
 Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo foi avaliado pela Comissão
nomeada pela Portaria nº 04/2010 em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).
 Art 2º A alienação de que trata o art 1º desta Lei dependerá de licitação na modalidade
de concorrência. 
 Art 3º As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública de compra e
venda do imóvel de que trata o art 1º, desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao
Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI serão de inteira
responsabilidade do comprador. 
 Art 4º Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
em razão da alienação de que trata a presente Lei, autorizado a promover as alterações no
balanço patrimonial deste.
 Art 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 Iturama - Minas Gerais, 05 de fevereiro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal