norma nº 3930/2010

LEI Nº 3.930, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010.
Autoriza a doação dos imóveis que menciona e dá
outras providências. 
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais previstas no art 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os terrenos de nº 01 ao 09,
de parte da Quadra 96, do Conjunto Habitacional “João Simião de Queiroz”, todos constantes
da Matrícula nº 5.294, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama, Estado de
Minas Gerais, para construção de casas populares e pequenos pontos comerciais. 
 Art 2º Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao patrimônio do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, se até o final do ano de 2.015 não tiverem sido construído
naqueles locais as casas populares e os pequenos pontos comerciais mencionados no art 1º. 
 Art 3º A destinação das áreas mencionadas no art. 1º, desta Lei, não poderá ser
alterada, sob pena de as mesmas serem revertidas ao Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais.
 Art 4º As despesas referentes ao registro da escritura pública de doação dos imóveis de
que trata o art 1º, desta Lei, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre
Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI serão de inteira responsabilidade dos
donatários. 
 Art 5º Fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
em razão das doações de que trata a presente Lei, autorizado a promover as alterações no
balanço patrimonial deste.
 Art 6º A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, será o órgão público responsável pela fiscalização do
implemento das obrigações definidas nesta Lei.
Art 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Iturama - MG, 19 (dezenove) de fevereiro de 2010.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama